SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 7 de dezembro de 2012
LEI 125
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 125
LEI N° 124 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE GUAJARÁ-AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Guajará/AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§ 2º É vedada à criação de programas de caráter compensatório sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II, III, IV e V do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativos em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO.
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 88, II da Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referido nesta Lei como CMDCA, é vinculado administrativamente ao órgão responsável pela coordenação e execução da política de assistência social do Município.
Art. 5º O CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo, cujas decisões vinculam a administração pública e a sociedade civil organizada, em conformidade com os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular.
§ 1° O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 2º A Administração Pública Municipal fornecerá instalações físicas, recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA.
§ 3º Fica garantido, exclusivamente aos servidores do município que atuem como Conselheiros de Direitos, o pagamento de diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
Art. 6º O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º O CMDCA é órgão de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 12 membros, sendo:
I – 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal;
II – 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades não governamentais com atuação no município de Guajara/AM, registradas no CMDCA.
§ 1º Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pela execução das políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento.
§ 2º Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado.
§ 3º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual período.
Art. 8º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público, relevante e não remunerada, conforme art. 89, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9º O CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) ano, permitida 01 (uma) única recondução.
Parágrafo Único – O mandato, a vacância e a forma de substituição dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, como também políticas especiais de média e alta complexidade;
III – deliberar sobre a implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, III, IV e V do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV – elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei;
V – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – participar da elaboração da proposta orçamentária municipal destinada à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política;
VIII – opinar sobre a destinação de espaços públicos existentes para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
IX – proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos das entidades governamentais e não- governamentais, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária;
X – estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI – fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XII – Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
XIII – Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações;
XIV – Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, deflagrando processo de escolha em no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do mandato em vigor;
XV – requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar, no exercício de suas funções ou por atos a elas incompatíveis em razão de sua conduta, observando-se a legislação municipal pertinente;
XVI – Solicitar do Conselho Tutelar informações que identifique sobre a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais à garantia dos direitos e proteção da criança e do adolescente, contribuindo com a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Parágrafo Único – As entidades não-governamentais de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO.
Art. 11 Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal nº. 8.069/90.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será referido nesta Lei como FMDCA.
Art. 12 O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, compreendendo:
§ 1º Aplicação em programas de proteção especial à criança e ao adolescente, exposto à situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, observando-se o que dispõe o art. 260, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§ 2º Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º Projetos de comunicação e divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e das ações de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional.
§ 5º Estruturação física e patrimonial do CMDCA, quando o recurso for oriundo de doação/convênio específicos;
§ 6º Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo CMDCA, que integrará o orçamento do município, aprovado pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA
Art. 13 O FMDCA fica vinculado ao CMDCA, que delibera e monitora a aplicação de seus recursos.
Art. 14 O FMDCA ficará subordinado administrativa e operacionalmente ao Poder Executivo, através do órgão Municipal responsável pela política de assistência social.
Art. 15 São atribuições do CMDCA, em relação ao FMDCA:
I – elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMDCA;
IV – avaliar e aprovar os balancetes bimestrais e o balanço anual do FMDCA;
V – solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades do FMDCA;
VI – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDCA;
VII – aprovar convênios e/ou contratos, bem como suas alterações, a serem firmados com recursos do FMDCA;
VIII – publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem financiados com recursos do FMDCA;
IX – Aprovar os projetos da sociedade civil para captação de recursos para execução das ações previstas nos parágrafos do art. 12 a serem financiadas ou não pelo FMDCA.
Art. 16 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da política municipal de assistência social em relação ao FMDCA:
I – coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu Plano de Aplicação previsto no inciso I, do Art. 15, desta Lei;
II – apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do FMDCA;
IV – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMDCA;
V – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos oriundos do FMDCA;
VI – Encaminhar à contabilidade-geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do FMDCA.
VII – providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a situação econômica financeira do FMDCA;
VIII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA;
IX – manter o controle da receita do FMDCA;
X – encaminhar ao CMDCA, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA e balanço anual geral;
XI – providenciar prestação de contas dos convênios firmados com instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência e execução destes;
XII – fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n.º 8.242/91.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FMDCA
Art. 17 São receitas do FMDCA:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
III – valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV – transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII – outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 18 Constituem ativos do FMDCA:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direito que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 19 A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social apresentará ao CMDCA para acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 23 A despesa do FMDCA constituir-se-á de:
I – do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do Art. 2º, desta Lei.
Parágrafo Único – Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA para pagamento de insumo com pessoal do CMDCA, bem como do Conselho Tutelar.
Art. 24 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 25 O FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 O Conselho Tutelar no Município de Guajará/AM fica criado, como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Guajará/AM, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 27 Em caráter extraordinário, os membros do Conselho Tutelar do Município de Guajará, eleitos no pleito 2012/2013, terão seus mandatos reduzidos de fevereiro/2013 à janeiro/2015.
Art. 28 O processo de escolha de novos conselheiros tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, nos termos da Lei Federal n° 12.696/2012, Art. 139, § 1°.
Parágrafo Único – O Município de Guajará/AM, nos termos do que dispõe o Parágrafo Único do artigo 134, da Lei 12.696/2012, garantirá a dotação orçamentária específica para:
I – Remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares Titulares e aos Suplentes quando em exercício;
II - Estruturação, instalação e manutenção física e funcional necessárias ao exercício das atividades dos Conselhos Tutelares.
Art. 29 As áreas de abrangência do Conselho Tutelar serão definidas pelo CMDCA, em deliberação própria, devendo alterá-las em caso de comprovada necessidade, considerando o critério de isonomia populacional e demais critérios a serem estabelecidos pelo CMDCA.
Art. 30 O Conselho Tutelar fica vinculado administrativamente ao Órgão Municipal responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, garantida a sua autonomia funcional.
Art. 31 As faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, serão normatizadas e disciplinadas por resolução específica do CMDCA.
§ 1º Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA, para fins das providências cabíveis.
§ 2º Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a abertura de procedimento próprio para apuração.
§ 3º Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração de falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta incompatível com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração Pública Municipal a designação da comissão específica para a devida apuração.
§ 4º Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à sua análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista na forma do caput.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32 O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Constituição da República, leis federais, estaduais e municipais.
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90.
I – atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n.º 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº. 8.069/90;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal nº. 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto no art. 95 da Lei Federal nº. 8.069/90;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3. º, II, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XIII - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191 da Lei Federal n.º 8.069/90;
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n.º 8.069/90.
§ 1º Os atendimentos previstos nos incisos I e II deverão ser feitos de forma direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos relevantes que envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, da falta ou omissão dos pais ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas forem necessárias para a efetiva aplicação da medida adequada.
§ 2º O ato administrativo de decisão da medida aplicada à criança ou adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser devidamente fundamentado.
§ 3º A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação de medidas de proteção previstas no art. 101 e incisos, da Lei n.º 8.069/90, implica no seu devido acompanhamento, bem como em deliberação para o desabrigamento, no caso do inciso VII.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará comunicação do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do poder familiar e garantia do direito da convivência familiar e comunitária, com a colocação em família substituta, depois de esgotados todos os meios e possibilidades de reinserção do protegido em sua família natural ou extensiva.
§ 5º O recebimento de denúncia feita ao Conselho Tutelar pode implicar sigilo da identidade da pessoa denunciante, caso solicitado, se verificada eventual necessidade.
Art. 33 Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos direitos da criança e do adolescente, forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – em razão de sua conduta.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 34 O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública do Município de Guajará/AM, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas 1(uma) recondução.
§ 1º Serão considerados suplentes dos cinco conselheiros mais votados os demais concorrentes a partir do 6º colocado.
§ 2º No caso de vacância definitiva de cargo de conselheiro tutelar, a convocação de suplentes será feita pelo CMDCA, rigorosamente pela ordem de classificação obtida na votação.
§ 3º No caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação se dará, pela ordem, a partir do 6° mais votado.
§ 4º Relativo às férias, as mesmas deverão obedecer à escala pré-determinada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, sendo proibido o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período.
§ 5º Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para se submeter à disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu desligamento se dará sem o recebimento de sua remuneração.
§ 6º Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o parágrafo anterior, quando do efetivo afastamento do ato de desligamento do Conselheiro Tutelar.
Art. 35 O Conselho Tutelar será provido de uma equipe de servidores para secretariar os Conselheiros, encarregando-se dos serviços administrativos de rotina.
Art. 36 As instalações físicas dos Conselhos Tutelares deverão contemplar todas as suas necessidades de administração e de atendimento específico dos casos do Art. 33 desta Lei.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 37 Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo haver disponibilidade de atendimento ao público fora do horário normal de expediente nos dias úteis, sábados, domingos e feriados em regime de sobreaviso conforme escalas de plantões.
Parágrafo Único A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada ao CMDCA, às instituições de atendimento a crianças e adolescentes, ao Juiz de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Adolescência, bem como publicada nos meios disponíveis.
SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 38 O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 39 Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo receberão remuneração mensal de 1.000,00 (Mil reais).
Parágrafo Único – O Município de Guajará/AM, através do poder público municipal, nos termos do que dispõe o artigo 134, da Lei 12.696/2012, garantirá aos Conselheiros Tutelares o direito a:
• Cobertura previdenciária;
• Gozo de Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
• Licença-Maternidade;
• Licença-Paternidade;
• Gratificação Natalina.
Art. 40 Na hipótese de investidura de servidor público municipal do quadro efetivo na função de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do cargo original ou da função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento do mandato.
Art. 41 O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação remunerada ou não com qualquer outra função no setor público ou privado.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 42 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, mediante comprovação através dos seguintes documentos;
a) Certidão de Distribuição Cível;
b) Certidão Criminal da Justiça Federal;
c) Certidão Criminal da Justiça Estadual;
d) Certidão Criminal da Justiça Eleitoral;
e) Declaração de idoneidade firmada de próprio punho.
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município ha pelo menos 02 (dois) anos;
IV – estar no gozo de seus direitos políticos;
V – desempenho profissional remunerado ou voluntário, de no mínimo 02 (dois) anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento que confirme a atuação em uma das seguintes áreas:
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto;
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.
VI – grau de escolaridade igual ou equivalente ao Ensino Médio;
VII – aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – submissão à avaliação psicológica para constatação de aptidão do candidato para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar;
IX – Noção básica de informática;
Parágrafo Único – Verificada, a qualquer tempo, a falsidade das informações prestadas em relação aos requisitos deste artigo, o CMDCA indeferirá a inscrição, impugnará a candidatura deferida ou destituirá o Conselheiro já empossado, através de processo administrativo próprio de iniciativa do CMDCA ou de qualquer interessado, encaminhando ainda as informações ao Ministério Público.
Art. 43 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
composto das seguintes etapas, de caráter eliminatório:
I – inscrição dos candidatos;
II – submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
III – avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para o trabalho de Conselheiro Tutelar;
IV – Votação.
Art. 44 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139 do ECA, a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, expedindo as Resoluções necessárias de regulamentação e condução do pleito, sob a estrita fiscalização do Ministério Público.
Art. 45 O membro do CMDCA que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar da função, nos 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
SEÇÃO VIII
DO DEBATE E PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 46 Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art. 47 Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
Art. 48 Caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja aceitação de todos os critérios de sua realização e divisão.
Art. 49 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.
Art. 50 É expressamente proibida a propaganda fora das especificações dos itens anteriores, tal como a que consista em pintura e pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos, distribuição de qualquer benefício (brindes, títulos, bonés, camisetas entre outros).
Art. 51 Não é permitida a propaganda mediante faixas, cartazes, outdoors ou assemelhados, mesmo em bens particulares.
Art. 52 Não será permitida a distribuição de panfletos, propaganda por alto falantes ou assemelhados, distribuição de folders, jornais avulsos, transporte de eleitores ou a realização de promoções, jantares, almoços, churrascos e afins.
Art. 53 Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme Art. 139, § 3° da Lei Federal n° 12.696/2012.
Art. 54 O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha.
Art. 55 A propaganda irregular ou a captação ilícita de sufrágio do Art. 53 sujeita o candidato que promovê-la ou que dela se beneficiar, ainda que involuntariamente, à cassação de seu registro de candidatura ou de seu mandato em procedimento a ser apurado perante o CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 56 Os Conselheiros Tutelares em exercício e que pretendem disputar nova escolha, só estão autorizados a fazer propaganda na forma desta seção fora do horário de trabalho.
Art. 57 A inobservância do artigo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato.
SEÇÃO VIII
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 58 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º A referida prova de aferição de conhecimentos será regulamentada por resolução do CMDCA.
§ 2º Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) de acertos nas questões da prova.
SEÇÃO IX
SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art.59 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para o trabalho de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único – Para a avaliação psicológica do candidato, serão obedecidos os critérios estabelecidos na Resolução nº 01/2004 do Conselho Federal de Psicologia.
SEÇÃO X
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 60 Os candidatos cujas inscrições forem homologadas serão submetidos à eleição pública. Os conselheiros serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores devidamente inscritos na zona eleitoral do Município, conforme determina a lei federal n.º 8069/90 e resolução n.º 75 de 22/10/2001 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 61 Os eleitores que desejam votar deverão comparecer na data, local e horário de votação, munidos de carteira de identidade e título eleitoral.
Art. 62 A data, o local e demais normas de organização da eleição serão definidos em Resolução do CMDCA.
Parágrafo Único. A votação será realizada preferencialmente, por urna eletrônica, cabendo ao Presidente do Conselho do CMDCA tomar as providências junto à Zona Eleitoral respectiva para solicitar o apoio da Justiça Eleitoral.
Art. 63 A escrutinação dos votos será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, após encerramento da eleição, no mesmo local.
Art. 64 Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cada circunscrição, os 05 (cinco) candidatos mais votados e serão considerados suplentes os 05 (cinco) imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma prescrita pelo artigo 34 e parágrafos desta Lei.
SEÇAO XI
DOS RECURSOS
Art. 65 As impugnações serão realizadas de plano, caso a caso, respectivamente pela mesa escrutinadora;
Art. 66 Os recursos das decisões proferidas na forma do item anterior, serão interpostas a termo à Presidência do CMDCA que pronunciará a decisão anteriormente à divulgação oficial do resultado da eleição.
Art. 67 Adotadas as providencias requeridas no item anterior, a Presidência do CMDCA fará publicar o resultado da eleição, através de Edital, no qual constará o nome dos candidatos e o número de votos de cada um, cuja classificação obedecerá à ordem decrescente dos sufrágios destinados a cada um dos postulantes no cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 68 Ocorrendo empate na votação, será considerado eleito, ou suplente preferencial, o de maior idade, maior número de filhos, maior escolaridade, sempre seguindo esta ordem de classificação.
SEÇÃO XII
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 69 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado das eleições, publicando o edital correspondente nos meios disponíveis.
Art. 70 Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito formalizará, através de Decreto, a nomeação dos eleitos e publicará nos meios disponíveis, onde a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, a ser feita em sessão solene do CMDCA, conforme Art. 139, § 2° da Lei Federal n° 12.696/2012.
Parágrafo Único Excepcionalmente a posse dos conselheiros tutelares de que trata o artigo 27 desta Lei, será realizada no dia 15 de fevereiro de 2013.
Art. 71 O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse acontecida na vigência desta lei, para elaborar proposta de criação ou alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CMDCA para aprovação.
Art. 72 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73 Para efeito do disposto no art. 27 desta Lei, o CMDCA definirá, por resolução interna, a data para escolha dos conselheiros tutelares.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 071, de 24 de Abril de 2007.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE GUAJARÁ, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ
Prefeita Municipal em Exercício