SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de janeiro de 2016
LEI 128-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 128-2015
LEI Nº 148, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Institui a Semana do Bebê no Município de Guajará - Am, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE GUAJARÁ - ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê do Município de Guajará – Am, na quarta semana do mês de maio de cada ano, iniciando suas atividades no domingo que se comemora o dia das mães.
Art. 2º. A semana do bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, na melhoria da qualidade de vida das crianças de 0(zero) a 06(seis) anos;
II – diminuir o índice de gravidez em mulheres menores de 18 anos;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, considerando o direito da criança à sobrevivência, ao desenvolvimento e à proteção integral;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Guajará, no âmbito intersetorial.
Art. 3º. A semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclo de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, assistência social e cultural, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade, atendimento médico, odontológico, nutricional e psicológico.
Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam na área.
Art. 4º. Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5º. Os órgão municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo ainda com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização do evento de que trata esta Lei.
Art. 6º. Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, constituirão uma comissão, composta por 7(sete) pessoas, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão da primeira infância.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do poder executivo municipal por meio do PPA, LOA e LDO, suplementadas pelo Fundo Municipal das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GUAJARÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I – Proteção Social Básica
Cargo
Quant.
Vencimento
Assistente Social
01
R$ 2.100,00
Psicólogo
01
R$ 2.100,00
ANEXO II – Proteção Social Especial
Cargo
Quant.
Vencimento
Assistente Social
01
R$ 2.100,00
Pedagogo
01
R$ 2.100,00
Psicólogo
01
R$ 2.100,00
Advogado
01
R$ 2.100,00
Educador Social
01
R$ 800,00