SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de junho de 2019
LEI Nº 166-2019 LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 166-2019 LOA
LEI MUNICIPAL Nº 166/2018, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.663.808,77 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
35.534.838,17
RECEITA TRIBUTARIA
568.955,53
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
57.305,01
RECEITA PATRIMONIAL
59.480,26
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.840.959,67
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.091,80
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.897.288,84)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.897.288,84)
RECEITAS DE CAPITAL
1.026.259,44
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.026.259,44
TOTAL GERAL
32.663.808,77
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.462.284,67
03 – Essencial à Justiça
17.760,69
04 – Administração
4.959.512,66
06 – Segurança Pública
240.000,00
08 – Assistência Social
1.490.081,25
10 – Saúde
5.414.898,98
12 – Educação
14.373.693,13
13 – Cultura
532.858,41
15 – Urbanismo
1.207.073,07
17 – Saneamento
252.986,13
18 - Gestão Ambiental
330.114,95
20 – Agricultura
620.421,21
25 – Energia
89.032,97
26 – Transporte
200.000,00
27 – Desporto e Lazer
391.924,71
28 – Encargos Especiais
130.552,60
99 – Reserva de Contingencia
950.613,34
TOTAL
32.663.808,77
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
28.941.736,66
DESPESAS DE CAPITAL
2.771.458,77
RESERVA DE CONTINGENCIA
950.613,34
TOTAL GERAL
32.663.808,77
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.462.284,67
02 - PODER EXECUTIVO
26.373421,17
03.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
505.681,37
03.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.371.808,22
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
950.613,34
TOTAL GERAL
32.663.808,77
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Guajará-Amazonas, aos 17 de junho de 2019.
ORDEAM GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal de Guajará-AM