SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 5 de agosto de 2014
LEI Nº 078-2007
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 078-2007
Lei Nº. 078/2007 Guajará-Am, 28 de agosto de 2007.
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
O POVO DO MUNICIPIO DE GUAJARA, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1- Esta lei dispõe sobre a politica municipal de assistência social.
Art. 2-A assistência social será restada através da implantação de benefícios, serviços, programas, e projetos, desenvolvidos em participação governamental e não-governamental e da sociedade civil, visando a prover os mínimos sócias e a atender as necessidades básicas da população.
Art.3- As ações de assistência social serão garantidas através da seguinte estrutura:
Secretaria municipal de ação social
Conselho municipal de assistência social
Fundo de assistência Social.
CAPITULO II
DA SECRETARIAMUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Art.4 – São atribuições da secretaria municipal da ação social:
I- Gerir o FMAS e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o conselho Municipal de assistência social;
II-Acompanhar, avaliar e decidir a sobre realização das ações previstas no plano Municipal de assistência social;
III-Submeter trimestralmente ao CMAS o plano Municipal de assistência social (CMAS), em consonância com a lei de diretrizes orçamentarias;
IV-Submeter trimestralmente ao CMAS os demonstrativos da receita e da despesa do FMAS;
V-Firmar, juntamente com o responsável pelos controles da execução orçamentarias, os demonstrativos mencionados no inicio anterior;
VI-assinar cheques, juntamente com o tesoureiro do serviço administrativo de quem trata o artigo 13 desta LEI, ou na impossibilidade deste, com seu respectivo contador;
VII-Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII-Firmar juntamente com o prefeito, convênios e contratos ao exercício de suas atividades;
IX-Elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria de assistência social ao CMAS.
CAPITULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Seção I
Da criação e da natureza do conselho
Art.5-Fica criado o conselho municipal de assistência social (CMAS) como órgão normativo, deliberativo, controlador fiscalizador social no Município de Guajará.
Seção II
Da competência do CMAS
Art.6-Compete ao CMAS:
I-Deliberar e definir acerca da politica municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos estabelecidas pelos estadual e nacional de assistência social;
II-Apreciar e aprovar o plano municipal de assistência social;
III-Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo de assistência social;
IV-Zelar pela efetivação dos programas e projetos de assistência social;
V-Apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de assistência social a ser encaminhada pela secretaria de ação social;
VI- Ser responsável pela politica de assistência social;
VII-Definir critérios para o repasse de recursos destinados as entidades;
VIII-Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
IX-Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do fundo municipal de assistência social (FMAS)
X-Fiscalizar as entidades organizações assistenciais de assistência social;
XI-Elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de (60) sessenta dias da publicação desta lei;
XII-Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não governamentais;
XIII-Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
XIV-Aproveitar critérios para a celebração de convênios entre o poder publico e entidades privadas que prestem serviços de assistências;
XV-Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo conselho nacional de assistência social, de acordo com art.22 da lei 8.742/93;
XVI-Propor aos conselhos estadual e nacional de assistência social e demais órgãos de outras esferas de governo e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos relacionados a assistência social:
XVII-Acompanhar as condições de ações de acesso da população usuária de assistência social indicando as medidas pertinentes a correção e exclusão constatada.
XVIII-Propor modificações nas estruturas do sistema municipal de assistência social que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços;
XIX-Administrar o fundo municipal de assistência social;
XX-Convocar, a cada dois anos (02) ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferencia municipal de assistência, que terá como atribuições:
Avaliar a situação da assistência social e o CMAS;
Aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Eleger os novos membros do conselho;
Seção III
Da estrutura básica do conselho
Art. 7- O CMAS é formado por membros indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I-Governamentais:
a)Dois representantes (02) da secretaria de ação social do município.
II-Um representante dos seguintes órgãos:
a)-Secretaria de educação do município
b)-Secretaria de saúde do município
c)-secretaria de finanças do Município
d)-Assessoria jurídica do município
III- Não governamentais:
– três representantes (03) de Associações de moradores, sendo dois da cidade e um do interior;
–Dois representantes de entidades que trabalham com crianças e adolescentes;
–Um representante de entidades que trabalham com pessoas portadoras de deficiência;
–Um representante de entidades a pessoas idosas;
–Um representante da associação dos profissionais de assistência social;
–Um representante dos sindicatos dos trabalhadores de Guajará;
–Um representantes das associações de pais e mestres das escolas publicas.
1-Para assegurar sua participação no CMAS, através da indicação de representantes, as entidades devem estarem legalmente constituídas e funcionadas regularmente.
2-Para assegurar a continuidade dos trabalhos do CMAS, devera ser indicado, para cada representante, um suplente, para folga especifica.
Art.8- O CMAS terá uma diretoria, eleita dentre seus membros, para o mandato de dois anos, com a seguinte composição:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretaria Geral;
Secretaria Adjunta;
1-Os membros da diretoria serão eleitos pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta dos membros do CMAS, presentes, pelo menos dois terços de seus integrantes.
2-As atribuições dos membros da diretoria de que trata o caput deste artigo serão definidas serão definidas no Regime interno.
Art.9- O mandato dos membros d CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros
Art.10- O mandato do conselheiro- titulares e suplentes- indicado pelos os órgãos governamentais e não governamentais, serão de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
1-O mandado dos membros do CMAS será considerado extinto, antes do termino, nos seguintes casos:
–Morte
–Renuncia
–Ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas;
–Doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
–Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
–Mudança de residência do município;
–afastamento do cargo de servidor representante de órgão governamental
2-Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituto.
Seção V
Do Funcionário
Art.11- A forma de funcionamento, o local, o horário e a periodicidade das reuniões do CMAS serão estabelecidas em seu regimento interno.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Seção I
Da criação e dos Objetivos
Art.12-Fica instituído o fundo Municipal de assistência social (FMAS), visando a criar condições financeiras e de gêneros dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela secretaria da ação social do município, tendo por objetivos:
–Custear o pagamento dos auxílios-natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social;
–Executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organização da sociedade civil;
–Atender as ações assistenciais de caráter emergencial;
–Prestar serviços assistenciais nas atividades de caráter continuado que visem a melhoria da qualidade de vida da população cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e na lei federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Seção II
Da administração do FMAS
Art.13- O FMAS terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de :
–Tesoureiro
–contador
–Secretario
Paragrafo único- o tesoureiro, o contador e o secretario a que se refere os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo prefeito entre os servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerentes as funções.
Art.14- São atribuições do serviço administrativo:
a) - Preparar as demonstrações mensais a receita e despesa a serem encaminhadas a secretária municipal da ação social .
b) -Manter os controles necessário a execução orçamentaria do fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos e despesas e aos recebimentos das receitas do fundo.
c) - Manter em coordenação como o setor de patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com outorga ao fundo;
d) - Providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira
Geral do FMAS;
e) -Apresentar, a secretaria da ação social, a analise e a avaliação da situação econômica- financeira do FMAS, detectadas nos demonstrativas mencionados no inciso anterior;
f) - Manter os controles necessários sobre os convênios e contratados inerentes as atividades do FMAS.
g) -Encaminhar, mensalmente, ao secretario (a) da Ação social, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.
Seção III
Das Receitas do FMAS
Art. 15º - São Receitas do FMAS.
– os recursos originários do orçamento do Município de Guajará.
– Os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a união;
– As atribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades publicas ou privadas;
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
Outros recursos que lhe forem destinados.
1ª – As receitas descritas nos incisos do caput deste serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito;
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
– Da disponibilidade de consignação FMAS;
– Da disponibilidade de recursos;
– Da aprovação da Secretaria Municipal da Ação Social.
Seção IV
Dos Ativos do FMAS
Art. 16º - Constituem ativos do FMAS;
– Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
– Bens e direitos que lhe forem destinados.
– Outros bens e direitos que, porventura, vier a constituir.
Paragrafo Único – Anualmente se procederá o inventario dos bens e direitos vinculados ao FMAS.
Seção V
Dos Passivos do FMAS
Art. 17º - Constituem passivos do FMAS as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e função.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade do FMAS
Art. 18º - O orçamento do FMAS evidenciará as politicas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
1º - Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do FMAS integrará o orçamento do Município.
2º - O orçamento do FMAS observará , na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 19º - A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria observada os padrões e normas estabelecidas nas legislação pertinente.
Art. 20º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e obsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os obtidos.
Art. 21º - A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade do Município de Guajará.
1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMAS e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
3º - AS demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art.22º - Imediatamente após a publicação de lei orçamentária, o Secretario (a) da Ação Social aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Seção VII
Art. 23º - As despesas do FMAS constituir-se-á de:
– Financiamento total ou parcial dos programas, projetos e serviços assistenciais arrolados no artigo 2º desta Lei;
– pagamento de auxílios – natalidade e funeral;
Pagamento de outros benefícios eventuais que vierem a ser definidos e determinados pelo CMAS;
Pagamento de vencimentos, salários e gratificações pessoal dos órgãos ou entidades da administração direita ou indireta que participe da execução das ações de assistência social previstas no artigo 2º dessa Lei;
Pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com a legislação vigente;
Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência social;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência social;
Atendimento de despesa diversa, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 24º - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através do seu nas fontes especificadas nesta Lei.
Art. 25º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-AM, EM 28 DE AGOSTO DE 2007.
SAMUEL FARIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRO – SE E
PUBLIQUE - SE