SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de janeiro de 2016
LEI N° 151-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 151-2015
LEI Nº 151 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ - AM, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.135.780,71 (Vinte e nove milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
31.199.740,30
RECEITA TRIBUTARIA
571.864,10
RECEITA PATRIMONIAL
37.264,91
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30.582.889,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.721,99
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.297.191,29)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.297.191,29)
RECEITAS DE CAPITAL
1.233.231,70
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.233.231,70
TOTAL GERAL
29.135.780,71
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.260.000,00
03 – Essencial à Justiça
16.250,00
04 – Administração
3.982.643,37
08 – Assistência Social
1.014.285,84
10 – Saúde
4.838.971,49
12 – Educação
12.161.545,07
13 – Cultura
1.624.803,03
15 – Urbanismo
1.171.999,13
17 – Saneamento
731.128,78
18 - Gestão Ambiental
302.036,00
20 – Agricultura
598.548,17
25 – Energia
81.460,00
27 – Desporto e Lazer
358.588,36
28 – Encargos Especiais
119.448,05
99 – Reserva de Contingencia
874.073,42
TOTAL
29.135.780,71
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
25.659.311,06
DESPESAS DE CAPITAL
2.602.396,23
RESERVA DE CONTINGENCIA
874.073.42
TOTAL GERAL
29.135.780,71
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.260.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
24.063.803,93
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
2.937.903,36
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
874.073,42
TOTAL GERAL
29.135.780,71
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará, aos 28 de Dezembro de 2015.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal de Guajará
JOSÉ MORCY BARROSO SILVA
Secretário Municipal de Finanças