SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 7 de dezembro de 2012
LEI 123
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 123
LEI MUNICIPAL Nº 123/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ – AMAZONAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita em Exercício do Município de Guajará-Amazonas, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, discriminadas pelos Anexos desta Lei, no valor de R$ 22.504.590,47 (VINTE DOIS MILHOES QUINHENTOS E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), distribuídos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL
15.955.581,10
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
6.549.009,37
TOTAL
22.504.590,47
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes do Adendo II, Anexo 2 da Lei 4.320/64 de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
25.531.977,84
RECEITA TRIBUTÁRIA
481.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
30.994,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.013.483,84
OUTRAS RECEITAS
4.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
CÂMARA MUNICIPAL
1.092.000,00
GABINETE DO PREFEITO
327.965,25
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
481.653,00
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.676.096,87
SEC. FINANÇAS
342.057,86
SEC. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
993.500,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
8.374.777,01
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
312.984,50
SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE
1.906.864,00
SECRETARIA DE M. AMBIENTE, TURISMOEDESENVOLVIMENTO
188.768,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
182.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
319.960,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.193.441,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
112.522,95
TOTAL
22.504.590,47
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA
1.092.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.421.266,73
ASSISTÊNCIA SOCIAL
823.466,25
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
SAÚDE
4.193.441,03
EDUCAÇÃO
8.374.777,01
CULTURA
309.984,50
URBANISMO
1.696.864,00
HABITAÇÃO
25.000,00
SANEAMENTO
26.000,00
GESTÃO AMBIEMTAL
183.768,00
AGRICULTURA
993.500,00
ENERGIA
1.500,00
TRANSPORTE
32.500,00
DESPORTO E LAZER
33.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
185.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
112.522,95
TOTAL
22.504.590,47
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, não se aplicando a este limite as suplementações para despesas com pessoal e para pagamento da dívida interna;
II – Designar órgãos do governo para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias;
III –Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV – Abrir Créditos Especiais quando a fonte de recurso for de convênios firmados com Outras Esferas de Governo e/ou Entidades Governamentais e Não-Governamentais, inclusive das contrapartidas exigidas, não se aplicando ao limite de que trata o inciso I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ,
ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ
Prefeita Municipal em Exercício