SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa Andrei Gaspar Rodrigues para exercer a função de Ouvidor-Geral do Município de Guajará/AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, incisos II, IX, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20/2026, de 20 de abril de 2026,
CONSIDERANDO que a Ouvidoria-Geral do Município é vinculada ao Gabinete do Prefeito e que seu responsável deve ser designado dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, observados os requisitos do art. 5º do Decreto nº 20/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado ANDREI GASPAR RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito, nomeado pelo Decreto nº 44, de 22 de outubro de 2026, para exercer a função de OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ/AM, nos termos do art. 5º do Decreto nº 20/2026.
Art. 2º O servidor designado exercerá as atribuições previstas no Decreto nº 20/2026, especialmente as estabelecidas em seu art. 7º, com autonomia e independência funcional, observados os deveres de sigilo, imparcialidade e atuação exclusiva em favor do interesse público.
Art. 3º A presente designação não implica, por si só, a criação de vantagem remuneratória específica, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 20/2026 e na legislação municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará/AM, em 26 de outubro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM