SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de janeiro de 2014
LEI Nº 137-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 137-2013
LEI N° 137/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ - AMAZONAS, usando de suas atribuições que a Lei me confere, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Guajará para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o ano de 2014 é de R$ 26.177.112,56 (vinte e seis milhões, cento e setenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) tendo como base os preços vigentes em agosto de 2013, discriminada na forma do Anexo I, o qual integra esta lei.
SEÇÃO II
Da Autorização da Despesa
Art. 3º. A despesa total autorizada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 26.177.112,56 (vinte e seis milhões, cento e setenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) tendo como base os preços vigentes em agosto de 2008, distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, o qual integra esta lei.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º. A despesa fixada está disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa em conformidade com o art. 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, em qualquer época do exercício, até o limite de 25% da despesa total autorizada nesta Lei.
§ 1º - O limite autorizado no “caput” deste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - gastos com pessoal e encargos sociais e trabalhistas de servidores ativos e inativos, despesas de capital, amortização e encargos da dívida;
II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
III – incorporar superávits financeiros, apurados no balanço patrimonial do exercício 2013, e excesso de arrecadação de receitas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, 2º, 3º e 4º, da Lei 4.320, de 1964;
IV – atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativa a débitos de precatórios vincendos.
V – utilização da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Anexo II, Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014.
§ 2º - A redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado serve de fonte para abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite da redução no exercício.
§ 3º - Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades da Administração Direta e Indireta, sendo que os créditos que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação identificada por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Parágrafo Único – Os procedimentos definidos no “caput” não serão computados no limite estipulado no art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, observando-se o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos de Administração Direta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de Despesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, Estado do Amazonas, 18 de dezembro de 2013
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal