SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de julho de 2026
DECRETO Nº 22/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 22/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 22/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Guajará/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, incisos I e XIII, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como prover e extinguir cargos públicos e praticar os atos inerentes à situação funcional dos servidores;
CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão possuem natureza jurídica de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração, destinando-se à direção, chefia e assessoramento, conforme as diretrizes administrativas do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado o Sr. UENDIME COSTA GOMES, do cargo de provimento em comissão de Membro da Comissão de Contratação do Município de Guajará, de acordo com a Lei Municipal 195/2024 e Lei 14.133/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos imediatos, sem prejuízo de sua posterior publicação oficial.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará /AM, 10 de Abril de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM.