SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 31 de dezembro de 2012
LEI 126 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 126 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 126 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as diretrizes de gestão e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Guajará – AM, e dá outras providências.
Eu, Dr. Manoel Hélio Alves de Paula, Prefeito Municipal de Guajará, Estado do Amazonas, usando das atribuições que a lei me confere, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAJARÁ
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente Lei Complementar tem por objetivos:
I – reorganizar o Poder Executivo Municipal com ênfase na distribuição harmônica de papéis entre as diferentes áreas setoriais, buscando a otimização de processos, produtos e serviços com vistas a uma atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente mais eficaz;
II – introduzir um modelo de administração pública alicerçado nos princípios da Gestão de Qualidade, centrado na excelência dos serviços prestados ao público, assim como, na redução de custos e de desperdício de fatores;
III – aperfeiçoar gradativamente a cultura político-institucional harmonizante com os objetivos acima, buscando a implantação de uma ação co-participativa de valorização do Servidor Público Municipal, como base na exaltação do mérito profissional e humano, no mister de bem servir;
IV – efetivar a amplitude sistêmica e integrada das ações de Governo, tendo por meta permanente a promoção do desenvolvimento sócio-econômico-ambiental do município de Guajará em bases sustentáveis;
V – implantar a Reforma Administrativa com vistas ao Desenvolvimento Municipal como um processo contínuo e participativo de planejamento, com ampla parceria da Comunidade Organizada e do Setor Produtivo;
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da administração direta e os da administração indireta.
Art. 3º Respeitada à competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.
Art. 4º A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento ao Prefeito, dos órgãos de natureza estratégica e dos órgãos natureza finalística.
Art. 5º A ação governamental obedecerá ao planejamento global, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do município, estabelecido nos seguintes instrumentos básicos:
I – Programa de Governo;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos Anuais.
Art. 6º As atividades da Administração Municipal, executadas com bases no artigo anterior, serão coordenadas em todos os níveis, pelos titulares das Secretarias Municipais, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, mediante atuação das chefias individuais e realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas, bem como o Planejamento Estratégico e/ou Planejamento de Gestão de cada Secretaria, compreendendo os seus setores e departamentos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Guajará tem a seguinte composição:
I – ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
g) Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
h) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB;
i) Conselho Municipal de Cultura;
j) Comissão Municipal de Transporte Escolar;
k) Conselho Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
l) Conselho Municipal de Habitação;
m) Conselho Municipal do Idoso;
n) Conselho Comunitário de Segurança Publica;
o) Conselho Municipal da Mulher;
p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
q) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
r) Conselho Municipal da Cidade (COMGUAJARA);
s) Conselho Comunitário de Segurança Publica.
II – ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:
a) Fundo Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Educação;
c) Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Fundo Municipal de Defesa Civil;
f) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
III.I – Órgãos de Assessoramento ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Gabinete do Vice-prefeito
3. Procuradoria Geral do Município;
4. Controladoria Geral;
5. Representação do Município na Capital.
III.II – Órgãos de Natureza Estratégica:
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
III.III – Órgão de Natureza Finalística:
1. Secretaria Municipal de Interior e Produção;
2. Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
5. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
6. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte;
8. Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Urbanismo.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 8º Aos componentes de cargos de chefia, em qualquer nível, incumbe, além das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o seguinte:
I – observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;
II – planejar, coordenar, normatizar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;
III – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV – propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;
V – acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 9º Aos titulares das Secretarias Municipais compete:
I – elaborar Planejamento Estratégico e/ou Planejamento de Gestão, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II – referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III – encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do Município;
IV – firmar, com interveniência de outros Secretários do Município e do Chefe do Executivo, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da Lei;
V – propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;
VI – promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
VII – convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII – indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação, no âmbito da pasta sob sua gestão;
IX – homologar decisões de órgãos colegiados;
X – propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades da Administração Direta, observando o que dispuser a legislação;
XI – determinar nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XII – propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;
XIII – elaborar, aprovar e aplicar as normas internas;
XIV – opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição;
XV – prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública;
XVI – outras atividades correlatas.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário Municipal, missões especiais ou complementares às atribuições constantes do artigo anterior.
SEÇÃO III
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 O Gabinete do Prefeito, é o órgão de assessoramento político-administrativo, cuja finalidade é prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, em suas atividades políticas, sociais, técnicas e administrativas, e tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Prefeito;
1.1 Chefe de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete
2 – Assessorias Especiais
2.1 Assessoria de Comunicação e Cerimonial
2.2 Assessoria de Coordenação Política
2.3 Assessoria de Relações Institucionais
2.4 Assessoria de Governo
2.5 Assessoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Renda
2.6 Assessoria de Tecnologia de Informação
2.7 Assessor de Coordenação Geral
2.8 Assessoria de Administração
3 – Procuradoria Geral do Município
4 – Controladoria Geral do Município
5 – Junta de Serviço Militar
6 – Guarda Municipal
7 – Coordenação Municipal de Defesa Civil
8 – Representação do Município na capital do Estado
§ 1º A Controladoria Geral do Município, órgão de Controle Interno da Administração, cuja finalidade é o controle e normatização da gestão financeira e patrimonial dos órgãos do Município em geral, visando à normalidade de desempenho do mecanismo de obtenção de recursos e execução de despesas, está ligada diretamente ao chefe do executivo municipal.
§ 2º A junta do Serviço Militar é órgão representativo do Ministério do Exército para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação de serviço militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 3º A Representação do Município, órgão de representação na capital do Estado, cuja finalidade é manter a representatividade municipal na capital do Estado. Zelando pela manutenção do escritório da referida representação, bem como cuidar de todos os contatos e trâmites legais para o bom andamento dos processos pertinentes à gestão municipal naquela capital.
§ 4º A Procuradoria Geral do Município, órgão da administração direta, está ligada diretamente ao chefe do executivo Municipal. Representando o município jurídica e judicialmente.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 12 O Gabinete do Vice-prefeito, é o órgão complementar de assessoramento político-administrativo, cuja finalidade é prestar assistência direta ao Vice-prefeito Municipal, em suas atividades políticas, sociais, técnicas e administrativas, e tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Prefeito;
1.2 Chefe de Gabinete
1.2.1 Secretaria de Gabinete
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 13 Ao Chefe de Gabinete, na qualidade de titular do órgão Municipal, compete:
I – assessorar o Prefeito Municipal, prestando-lhe serviços de Apoio Logístico direto;
II – assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas, seu relacionamento interno no âmbito de Prefeitura e externa, no âmbito dos outros poderes e da sociedade;
III – controlar a agenda oficial do Prefeito;
IV – manter o Prefeito informado sobre noticiário de interesse da Prefeitura;
V – coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete;
VI – coordenar a prestação de serviços e apoio administrativo aos titulares dos cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional: Junta do Serviço Militar, Departamento de Comunicação Social e Controladoria Geral do Município;
VII – desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO III
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 Ao Procurador Geral do Município compete:
I – representar o município em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Chefe do Executivo municipal;
II – zelar preventivamente pela probidade administrativa, coletando e analisando indicadores de regularidade financeira, fidelidade orçamentária, correção processual e a regularidade de atos, contratos e convênios;
IV – buscar instruções que assegure melhor tramitação de documentos nos órgãos estaduais e federais;
V – prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica;
VI – proceder análise e preparação de contratos, convênios e acordos da Prefeitura;
VII – elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação, organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos Complementares.
VIII – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do município contará com o apoio administrativo de um(a) Secretário(a) de Gabinete e de um(a) Assessor(a) Técnico(a).
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração, órgão de execução e controle das atividades de administração geral, compreendendo recursos humanos, material, patrimônio e encargos auxiliares, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
1.3 Departamento de Recursos Humanos
2.1 Setor de Controle de Admissão, Desligamento de Pessoal, Frequência e Elaboração de Folha de Pagamento
2.2 Setor de Treinamento, Qualificação Profissional e Expediente de Pessoal
2.3 Setor de Previdência
1.4 Departamento de Material e Patrimônio;
4.1 Setor de Compras e Almoxarifado
4.2 Setor de Patrimônio
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
SUBSEÇÃO III
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 Ao Secretário Municipal de Administração, na qualidade de titular do órgão central do Sistema Municipal de Administração, compete:
I – aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente à área meio, compreendidos, no Sistema Municipal de Administração;
II – orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços meio, a fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;
III – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
IV – praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;
V – assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e auxiliar na elaboração de editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;
VI – aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;
VII – oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;
VIII – emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;
IX – orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;
X – preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;
XI – manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do Almoxarifado geral da Prefeitura;
XII – definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas de planejamento do município;
XIII – efetuar estudos na área sócio-econômica, que gerem indicadores para ação governamental da Administração Municipal;
XIV – coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento para o Município, com a participação da sociedade organizada, identificando as respectivas fontes de financiamento;
XV – elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município;
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 17 A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de administração dos recursos financeiros tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
2. Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
2.1 Setor de Cadastro, Fiscalização e Arrecadação;
3. Departamento de Contabilidade;
3.1 Setor de Prestação de Contas;
3.2 Setor de Tesouraria e Pagamentos;
3.3 Setor de Convênios, Programas e Projetos;
4 Departamento de Planejamento, Convênios, Programas, Projetos e Custos
Parágrafo Único: Ao Setor de Atendimento ao Cidadão, órgão interno de gestão da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, caberá:
a) Atender o contribuinte municipal através de sistema informatizado de dados;
b) Calcular e emitir documentos de arrecadação municipal;
c) Emitir certidões negativas e positivas de débitos;
d) Emitir carnês de pagamentos de IPTU;
e) Emitir Notas Fiscais avulsas de Prestação de Serviços – ISS;
f) Emitir relatório de débitos de IPTU e ISS;
g) Orientar o contribuinte sobre Habitação, para Licença de Funcionamento e Licença de Construção;
h) Emitir alvará de funcionamento e habite-se;
i) Executar outras atividades correlatas e compatíveis.
SUBSEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 18 Ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, na qualidade de titular do órgão central do Sistema Municipal de Finanças, compete:
I - aprovar as normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;
II - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;
III - aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;
IV - promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;
V - elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município;
VI - opinar sobre a forma de amortização de dívidas;
VII - organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;
VIII - elaborar e executar a programação financeira do Município em articulação com o Sistema de Planejamento e Gestão a ser implantado e opinar sobre a alteração;
IX - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;
X - exercer o controle do endividamento do Município;
XI - manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centos de custos;
XII - promover a articulação de planejamento municipal com a União, o Estado, Empresa Pública, parceria Público-privada, Organização Não-Governamental e OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);
III - coordenar o processo de planejamento Municipal visando o desenvolvimento econômico-social e físico territorial de Guajará, elaborando planos e programas, desenvolvendo outras atividades afins, bem como acompanhando suas execuções;
XIV - outras atividades correlatas.
Art. 19 O poder executivo manterá unidade de tesouraria exclusivamente na Secretaria de Finanças, devendo a totalidade da arrecadação municipal auferida ser realizada através de instituições financeiras que operam com o Município e pela tesouraria.
Parágrafo Único: O prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Finanças, para cumprimento no disposto no “caput” deste artigo, regulamentará em ato próprio a arrecadação que, por sua peculiaridade, não puder ser realizada através das instituições financeiras.
SEÇÃO VII
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 20 A Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de captação de recursos e expansão econômica nas áreas agrícola, pecuária, industrial florestal e comercial, têm a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
1.1.2 Coordenação de Articulação Comunitária
1.3 Pólo de Desenvolvimento do Gama e Bacia do Rio Boa Fé
1.4 Pólo de Desenvolvimento do Rio Juruá
1.5 Pólo de Desenvolvimento dos Rios Campinas
1.6 Pólo de Desenvolvimento do Projeto de Assentamento
1.7 Pólo de Desenvolvimento dos Ramais
2. Departamento de Agropecuária;
2.1 Setor de Agroflorestal, Extrativismo e Hortifutigranjeiros;
2.2 Setor de Associativismo, Cooperativismo e Administração de Parques, Feiras e Mercados Públicos;
2.3 Setor de Aquicultura, Pesca e Pecuária;
ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:
1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
ÓRGÃOS COLEGIADOS:
1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
Parágrafo Único – Aos Pólos de Desenvolvimento, órgãos de apoio diretamente vinculados ao Secretário Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural e Sustentável, incumbe:
I – Executar a política de desenvolvimento do município de acordo com as diretrizes estabelecidas;
II – apoiar o Executivo Municipal no que se refere às demandas emanadas das comunidades buscando sempre a eficiência, eficácia e efetividade das ações demandadas;
III – Executar as atividades do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e outros instrumentos de ação governamental, dentro dos princípios constitucionais e na busca da produtividade administrativa;
IV – Apresentar relatório das atividades realizadas, dos planos e projetos necessários ao Pólo de Desenvolvimento;
VI – Coordenar os serviços de obras locais de acordo com os projetos e orçamentos fornecidos pela Prefeitura;
VII – Executar outras atividades correlatas, sob orientação do Chefe do Executivo ou do Secretário.
SUBSEÇÃO V
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL
Art. 21 Ao Secretário Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural, na qualidade de titular do órgão de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, compete:
I - realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, estudos básicos de desenvolvimento sócio-econômico de Guajará, propondo programas e projetos que engendrem agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região;
II - organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
III - prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas; promover programas educativos e de extensão rural, integrados aos órgãos federais e estaduais que atuam na área; o desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços e incentivo a exploração turística e ainda atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população e na defesa do meio ambiente.
IV - coletar dados sobre a produção agropecuária do Município, recolher amostras do solo para exames e mapeamento, promover a distribuição de sementes e fertilizantes, efetuar levantamentos das pragas que afetam em caráter epidêmicos, a lavoura; programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor; elaborar instruções, avisos, conselhos à comunidade; executar tarefas inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes, plantar e replantar mudas, instituir programas de reflorestamento; inspecionar periodicamente as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados, realizar tarefas de educação no tratamento da saúde animal; incentivo ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental; disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local; e executar outras tarefas afins.
V - coordenar a execução da Política Municipal de Desenvolvimento turístico do município, mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil, para a ação participativa de planejamento e desenvolvimento;
VI - elaborar Planos de ação de curto, médio ou longo prazo, participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, promovendo junto à comunidade organizada a concepção de projetos de construção de áreas turísticas, o uso do solo, a expansão agrária, e incrementação de programas auto-sustentável do potencial turístico de Guajará;
VII - dar o devido acompanhamento do desenvolvimento dos programas, em andamentos, avaliando a execução, e os benefícios para sua manutenção;
VIII - manter convênios, programas, protocolos, acordos e parcerias, com órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Internacionais, da Sociedade Organizada, propondo melhorias e avanços tecnológicos, para a perfeita harmonia entre desenvolvimento e meio ambiente;
IX - orientar e proteger ao homem compatibilizando com outras formas de vida e ao patrimônio ambiental; incentivo ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental;
X - disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local;
XI - outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão de Planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Assessorias Técnicas
1.2 Chefia de Gabinete
1.2.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
1.3 Secretaria de Apoio aos Conselhos
1.3.1 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
1.3.1.1 Conselho Tutelar
1.3.2 Conselho Municipal de Assistência Social
1.3.3 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1.4 Relações Institucionais
2. Departamento de Proteção Social Básica;
2.1 Coordenação do Programa de Atendimento Familiar – PAIF
2.2 Coordenação do Programa Bolsa Família
2.3 Coordenação do Benefício de Prestação Continuada
2.4 Coordenação dos Grupos de Convivência
2.4 Coordenação do Programa Brasil Sem Miséria
2.6 Coordenação do Projeto Criança Feliz
2.7 Coordenação do CRAS
3. Departamento de Proteção Social Especial;
3.1 Setor (Centro) de Atendimento ao Cidadão;
3.2 Coordenação de Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social;
3.3 Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
3.4 Coordenação da Casa de Apoio;
3.5 Chefia de Academia de Saúde.
Parágrafo Único: Ao Centro de Atendimento ao Cidadão, órgão da administração municipal direta, ligada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Chefe do Executivo Municipal, cabe as seguintes atribuições:
a) Encaminhar aos órgãos, entidades e setores competentes, da administração pública municipal, estadual, federal, direta e indireta, os cidadãos que necessitarem de atendimento dos órgãos públicos e entidades afins;
ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:
1. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Fundo Municipal de Assistência Social;
ÓRGÃOS COLEGIADOS:
1. Conselho Municipal de Assistência Social e Programa Bolsa Família;
2. Conselho Municipal de Habitação;
3. Conselho Municipal de Assistência Social;
4. Conselho Municipal do Idoso;
5. Conselho Municipal da Mulher;
6. Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente;
7. Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 23 O Conselho Municipal de Assistência Social e o Programa Bolsa Família, instituídos como colegiado de deliberação superior e de fiscalização do Sistema de Assistência Social no Município, têm por finalidade auxiliar o Secretário Municipal de Assistência Social, na execução de políticas públicas que lhes são atinentes, com a fixação das diretrizes e prioridades programáticas das respectivas áreas.
Parágrafo Único: O detalhamento das competências de cada um dos conselhos, sua composição e funcionamento, consta de suas leis de criação e respectivos regimentos.
Art. 24 O Fundo Municipal de Assistência social, instituídos por força de Lei própria, têm por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição do sistema de assistência social para o atendimento da rede de proteção básica e especial.
SUBSEÇÃO VI
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 Ao Secretário Municipal de Assistência Social, na qualidade de titular do órgão de Desenvolvimento Social, compete:
I – coordenar o processo de planejamento social, promovendo o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Ação Social como um segmento do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, a ser instituído pela administração;
II – coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a participação político-institucional das comunidades rurais e urbanas;
III – executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;
IV – outras atividades correlatas.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 26 A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política de saúde do Município, têm a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Assessorias Técnicas
1.2 Chefia de Gabinete
1.2.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
1.2.2 Setor de Casas de Apoio
2.1 Coordenação de Ações Básicas de Saúde e PSF;
2.2 Coordenação de Epidemiologia
2.3 Coordenação de Vigilância Sanitária
2.4 Coordenação de Unidades de Saúde
4. Departamento de Saúde do Interior;
5. Departamento Administrativo, Convênio e Contratos.
5.1 Setor de Almoxarifado, Patrimônio, Equipamentos e Transportes;
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
1. Fundo Municipal de Saúde;
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal de Saúde;
§ 1º Ao Departamento Administrativo, Controle e Avaliação, compete planejar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, bem como auditar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do SUS, observando a regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria.
§ 2º Todas as ações da Secretaria Municipal de Saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 27 O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, têm por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O detalhamento das competências do Conselho Municipal de Saúde e sua composição contam da Lei que o instituiu e de seu respectivo Regimento Interno.
Art. 28 O Fundo Municipal de Saúde, instituído por força de Lei, tem por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição do sistema da saúde.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Saúde dispõe de Regimento próprio que lhe define as fontes de recursos, objeto de gasto, atribuições do gestor e diretrizes para as Prestações de Contas;
Art. 29 O Fundo Municipal de Saúde é apoiado na Secretaria Municipal de Saúde, considerando que “Fundo Especial” é uma “ Conta Especial” onde são depositados os recursos financeiros sob a gestão do Secretário Municipal de Saúde conjuntamente com o Secretário Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, ainda que dotado de instrumento de contabilidade da gestão pública, não é ente jurídico capaz de se caracterizar como unidade administrativa.
Parágrafo Único: A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, constituído prioritariamente pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, se viabilizará diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO VII
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 30 Ao Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de titular do órgão de Municipal de Saúde, compete:
I - coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Saúde e Saneamento, no contexto do plano integrado e dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei;
II - exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município, do Programa de Saúde Familiar, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral;
III - dedicar prioridade crescente para as atividades educativo-preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IV - exercer outras funções correlatas.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política educacional, esportiva, de lazer e cultural, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefe de Gabinete e Relações Institucionais
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
1.2 Secretaria Adjunta de Cultura
1.2.1 Setor de Atividades Artísticas e Eventos Culturais
1.2.3 Setor de Bibliotecas e Acervo Público
1.3 Departamento Administrativo
1.3.1 Setor de Merenda Escolar
1.3.2 Setor de Transporte Escolar, Almoxarifado e Patrimônio
1.3.3 Setor de Programas Educacionais
2. Secretaria Adjunta de Interior
3. Coordenação Geral de Ensino
3.1 Setor de Supervisão e Inspeção da Zona Rural
3.2 Setor de Supervisão e Inspeção da Zona Urbana
3.3 Coordenação de Ensino Infantil e Creches
3.4 Coordenação de Ensino Técnico e Profissionalizante
3.5 Coordenação de Ensino Especial/Inclusão e Técnico Profissionalizante
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
2. Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal de Educação;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3. Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.
4. Conselho Municipal de Cultura;
5. Comissão Municipal de Transporte Escolar;
Art. 32 Os Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Cultura, instituídos como Colegiados de normatização, mobilização, fiscalização, consulta, deliberação e assessoramento, tem por finalidade auxiliar o Secretário Municipal de Educação, na formulação da proposta Política Administrativa, Pedagógica e de Gestão, adequada ao processo de decisão das questões referentes à Educação, Esporte, Lazer e Cultura Municipal.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação e os demais Colegiados absorverão atribuições do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 2º O detalhamento das competências dos Conselhos Municipais citados neste artigo e sua composição, consta das Leis que os instituíram e de seus respectivos Regimentos Internos.
§ 3º Ainda compõe os Colegiados, os Conselhos Escolares e Associação de Pais e Mestres das Escolas da rede municipal, instituídos pelas comunidades escolares, com a finalidade de deliberar sobre o processo de decisão no âmbito das Unidades Executoras.
Art. 33 As atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no tocante à Educação, serão desenvolvidas em estreita conformidade com as diretrizes da política educacional, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Pareceres e Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual, Municipal da Educação, Plano Nacional da Educação e Plano Municipal da Educação, e outras legislações inerentes.
Art. 34 O Fundo Municipal de Educação, instituído por força de Lei própria, têm por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, controle social, execução, acompanhamento, comprovação e fiscalização dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição da educação municipal.
§ 1º O Fundo Municipal de Educação é apoiado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando que são “Fundos Especiais”, ainda que dotados de instrumentos de contabilidade da gestão pública, não são entes jurídicos capazes de se caracterizar como unidade administrativa.
§ 2º O Fundo Municipal de Educação, dispõe de regulamentação própria que lhes define as fontes de recursos, objeto de gasto, gestão e diretrizes para as prestações de contas nas áreas respectivas da educação básica.
§ 3º A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação, constituído pelos recursos que lhes são destinados em legislação própria, se viabilizará diretamente pela Secretaria Municipal Educação e Cultura, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 4º Os cargos comissionados (DAS), serão remunerados de acordo com a norma geral da Prefeitura Municipal; e os de dedicação exclusiva, que são do quadro de Profissionais da Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão remunerados de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação.
§ 5º A execução orçamentária financeira do Departamento de Cultura, será realizada conforme orçamento municipal, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
SUBSEÇÃO VIII
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 35 Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, na qualidade de titular do órgão Municipal de Educação e Cultura, compete:
I - cumprir as funções inerentes ao Cargo estabelecidas nesta Lei Municipal, que altera a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além das competências estabelecidas na Lei de Diretrizes Nacional da Educação e Legislações correlatas atualizadas.
II - realizar, em parceria com órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho de qualidade tanto gerencial quanto de resultados sociais e educacionais alcançados;
III - coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente dos Colegiados que compõe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no contexto do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
IV - executar o Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (PES), Plano de Ação Articulada (PAR), Plano Municipal de Educação (PME), de modo articulado com os demais entes federados, no que se refere ao Regime de Colaboração.
V - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios de Qualidade, Participação, Democratização e Descentralização da ação governamental do setor;
VI - executar, em parceria com as Secretaria Municipais de Saúde e Assistência Social, os Programas relacionados à universalidade da educação básica, bem como a inclusão e permanência do aluno na escola e a promoção da qualidade da educação e de vida para a formação integral dos alunos;
VII - desenvolver em conjunto com o Departamento de Cultura projetos especiais que promovam o incentivo ao resgate, conservação, valorização e expansão da cultura brasileira, em especial, a regional e local;
VIII - outras atividades correlatas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 36 A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política educacional, esportiva, de lazer e cultural, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
2. Setor de Juventude;
3. Setor de Futebol e Futsal
4. Setor de Voleibol, Handebol e atividades similares
5. Setor de Atividades Agropecuárias e Diversas
6. Setor de Atividades Desportivas do Interior
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal de Juventude;
2. Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
SUBSEÇÃO VIII
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 37 Ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, na qualidade de titular do órgão Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, compete:
I - Articular e implementar as políticas públicas e sociais de juventude, esporte e lazer, quanto a trabalho e renda e promoção da cidadania;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população e de desenvolvimento comunitário;
III - Executar programas e atividades sociais básicas e especiais à juventude, com políticas públicas assistenciais de forma mais consciente, por motivos emergenciais;
IV - Apoiar à juventude, a adolescência e os deficientes, a melhor idade visando à integração na sociedade;
V - Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria no âmbito do município, integrando com os poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas, além de manter parcerias com os Governos Estadual e Federal, de iniciativa privada e instituições gestoras;
VI - Implantar e manter equipamentos destinados à prática de esportes, recriação e lazer;
VII - Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à área de atuação da Secretaria;
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 38 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política ambiental, turística e sustentável do município, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
2. Coordenação de Educação Ambiental e Turismo;
3. Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização;
3.1 Setor de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas
3.2 Setor de Saneamento Básico e Aterro Sanitário
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
Fundo Municipal de Meio Ambiente
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal de Meio Ambiente;
2. Conselho Municipal de Turismo.
Art. 39 Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Turismo, instituídos como Colegiados de normatização, mobilização, fiscalização, consulta, deliberação e assessoramento, tem por finalidade auxiliar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, na formulação da proposta Política Administrativa e de Gestão, adequada ao processo de decisão das questões referentes à sua área de representação.
SUBSEÇÃO IX
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 40 Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, na qualidade de titular do órgão municipal de Meio Ambiente e Turismo compete:
I - propor ou apoiar a organização de feiras, congressos, exposições e eventos que possam promover a economia local do Município.
II - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com o turismo no Município.
III - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades turísticas em nível municipal.
IV - formular a política de turismo do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Turismo.
V - propor formas simplificadas de licenciamento e fiscalização das microempresas localizadas no Município.
VI - assessorar o Prefeito e todos os órgãos municipais na formulação de políticas e na implementação das ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos naturais, locais ou regionais, de interesse do Município.
VII - promover estudos e programas visando à integração das ações do Poder Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente.
VIII - promover estudos e programas de educação e conscientização da população sobre o meio ambiente e o Município.
IX - participar de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo.
X - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 41 À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação, Trânsito e Transporte, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política de infraestrutra, urbanismo e de transporte no município, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
2. Departamento de Infraestrutura;
2.1 Setor de Água e Saneamento
2.2 Setor de Engenharia e Topografia, Fiscalização de Obras e Construções
2.3 Setor de Habitação, Construção e Conservação Predial
2.4 Setor de Trânsito e Transporte;
2.5 Setor de Oficina, Manutenção, Garagem e Abastecimento
2.6 Setor de Trânsito e Transportes Públicos Terrestres e Fluviais
ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL:
ÓRGÃO COLEGIADO:
1. Conselho Municipal da Cidade (COMGUAJARÁ)
§ 1º Ao Setor de Transportes e Trânsito cabem as atribuições tais como:
I - execução, manutenção, conservação e restauração das obras e serviços de infraestrutura rodoviária municipal, incluídas suas obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas ruas e ramais e a construção de obras estruturais;
II - administrar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infra-estrutura rodoviária. Dotar as ruas e logradouros públicos de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários;
III - chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de infra-estrutura de ruas e ramais;
IV - acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior do Município;
V - manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de material para aterro de manutenção e recuperação das rodovias vicinais;
VI - controlar o transporte, de ida e retorno, dos servidores em serviço nas comunidades rurais, além de outras atribuições determinadas pelo titular da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura.
VII - Atuar Junto ao Detran AM, para o melhoramento do sistema viário no Município.
§ 2º Setor de Habitação Construção e Conservação Predial:
I - a coordenação da execução das obras municipais, sejam patrimoniais ou de domínio público;
II - manter o controle das obras, sua utilização, conservação e restauração;
III - fiscalizar o parcelamento do solo urbano e a edificação de obras urbanas de particulares;
IV - promover o controle de materiais de construção e sua utilização nas obras executadas pelo Município;
V - fiscalizar a execução de obras contratadas à terceiros pelo regime de empreitada global ou não e agir diretamente nas obras executadas diretamente pela Administração Municipal;
VI - executar as políticas habitacionais do Governo Municipal;
SUBSEÇÃO X
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 42 Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação, Trânsito e Transporte, entre outras atribuições, compete:
I - planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitérios municipais, as rodovias e/ou ramais municipais, os serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas, o saneamento básico - tanto urbano quanto rural, etc.
II - acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de outras obras públicas;
III - superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos do governo municipal, além de outras competências e atribuições inerentes à infraestrutura rodoviária existente e aquela decorrente de sua expansão;
IV - atuar de forma integrada com os demais Secretários e órgãos do governo municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além de coordenar as atribuições das diretorias a ele subordinadas.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LIMPEZA PÚBLICA
Art. 43 A Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução da política de limpeza pública e urbanismo no município, tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Secretaria de Gabinete, Protocolo e Arquivo
2. Departamento de Limpeza Pública;
2.1 Setor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos;
2.2 Setor de Roçagem, Desobstrução de bueiros, Igarapés e Córregos;
2.3 Setor de Administração de Cemitérios;
3. Departamento de Urbanismo;
3.1 Setor de Manutenção de Vias Públicas, Parques, Praças e Jardins;
3.2 Setor de Iluminação Pública.
SUBSEÇÃO X
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
Art. 44 Ao Secretário Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública, entre outras atribuições, compete:
I - planejar e gerenciar a execução dos serviços de limpeza pública e urbanismo, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças, parques e cemitérios municipais;
II - acompanhar e fiscalizar a execução de projetos e obras de urbanismo e de outras obras públicas;
III - superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos do governo municipal e que estejam à disposição do serviço de limpeza pública e urbanismo, além de outras competências e atribuições inerentes à sua área de atuação;
IV - atuar de forma integrada com os demais Secretários e órgãos do governo municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Interior e Produção e Secretaria Municipal Meio Ambiente, além de coordenar as atribuições das diretorias a ele subordinadas.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;
II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;
IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intra-governamentais.
§ 2º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 A Estrutura Organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradualmente, à medida que as unidades que a compõem, forem sendo implantadas.
§ 1º A implantação se dará de acordo com o Regimento Interno, com o provimento dos Cargos por pessoal capacitado e dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao perfeito funcionamento de cada Secretaria e Órgãos.
§ 2º Todas as unidades complementares, Assessorias, Departamento e Divisão que fazem parte desta nova Estrutura Organizacional terão suas atribuições especificadas no decorrer da implantação desta Lei e no ato das Nomeações dos titulares, bem como aquelas já previstas nos Estatutos e Legislações vigentes.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessários para a aplicação da presente Lei.
§ 1º Fica determinado que todas as vezes que os gastos com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 45 desta Lei, deverá haver exoneração dos cargos comissionados e funções gratificadas em até 30% dos cargos nomeados no mês subseqüente daquele que ocorreu o aumento.
§ 2º Os Cargos em Comissão de Coordenador e Chefe de Setor obedecerão à hierarquia em níveis, de coordenador de I a VI e Chefe de Setor I e II a consoante Anexos I e II . Sendo suas atribuições e vencimentos inerentes a cada nível de responsabilidade.
Art. 49 Ficam criados os Órgãos e Cargos da Estrutura Administrativa desta Prefeitura, mencionados nos anexos I e II, desta Lei, que serão instalados e nomeados de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, e de livre nomeação e exoneração do prefeito.
§ 1º Os servidores de provimento efetivo, quando nomeados para chefia poderão optar por perceber o valor integral, que neste caso deixa de receber o salário base da carreira, ou até 70% (setenta) por cento, do valor estipulado para o cargo, a ser acrescido ao salário básico de carreira.
§ 2º A implantação dos Órgãos se dará com a efetivação das seguintes medidas:
I - provimento dos cargos das respectivas chefias;
II - dotação dos Órgãos com os elementos materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento;
III - instruções das Chefias com relação às competências a que lhes forem atribuídas.
§ 3º. Dos Cargos em Comissão da Administração Direta da Prefeitura, 20% (vinte por cento) deles poderão ser preenchidos por servidores municipais efetivos.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se a Lei 060/2005 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012 – 24º de Emancipação Político-Administrativa.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ, CONFORME ALTERAÇÃO CONSTANTE DA LEI nº 126/2012
Denominação do Cargo
Código Correspondente
(de acordo com o art. 47, parágrafo 2º)
Código (DAS)
Total de Vagas
Assessor Especial
DAS – 05
08
Chefe da Guarda Municipal
FG – VIII
01
Chefe de Departamento
DAS – 04
14
Chefe de Gabinete de Secretário
DAS – 03ou FG - VIII
10
Chefe de Gabinete do Prefeito
DAS – 05
01
Chefe de Setor
DAS 02 (Chefe I)
DAS 01 (Chefe II)
41
Coordenador de Ações Básicas de Saúde e PSF
Coordenador VI, IV
DAS – 06 –O4
03
Coordenador de Articulação Comunitária
Coordenador I
DAS – 01
15
Coordenador de Biblioteca e Acervo Público
Coordenador II
DAS – 02 ou FG III
01
Coordenador de Controle Interno
Coordenador IV
DAS – 04
01
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador IV
DAS – 04
01
Coordenador de Ensino e Creches
Coordenador IV
DAS 4 ou FG – VIII
03
Coordenador de Pólo Regional de Desenvolvimento
Coordenador III
DAS – 03
05
Coordenador de Programas Sociais e Casa de Apoio
Coordenador
V- IV- III
DAS – 05 -04 -03
10
Coordenador de Unidades de Saúde
Coordenador III
DAS – 03
02
Coordenador de Educação Ambiental e Turismo
Coordenador II
DAS – 02
01
Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização
Coordenador II
DAS – 02
01
Coordenador Pedagógico
Coordenador IV
FG – VIII
04
Encarregado da Junta de Serviço Militar
DAS 3 - FG – VII
01
Procurador do Município
DAS – 06
01
Representante do Município
DAS – 06
01
Secretário de Gabinete
DAS – 02 ou FG – III
20
Secretário Municipal
DAS – 06
10
Secretário Adjunto
DAS – 05
02
Tesoureiro
DAS - 05
01
TOTAL
158
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO - SIMBOLOGIA
VALOR
DAS - 01
R$ 680,00
DAS - 02
R$ 900,00
DAS - 03
R$ 1.100,00
DAS - 04
R$ 1.500,00
DAS - 05
R$ 2.800,00
DAS - 06
R$ 3.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA – SIMBOLOGIA
VALOR
FG - I
R$ 150,00
FG - II
R$ 200,00
FG - III
R$ 250,00
FG - IV
R$ 300,00
FG - V
R$ 400,00
FG - VI
R$ 500,00
FG - VII
R$ 600,00
FG - VIII
R$ 900,00