SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de janeiro de 2011
LEI NO 107 /2010, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI NO 107 /2010, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO D GUAJARÁ – AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
FAZ SABER, a todos, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 1o Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.470.934,03 (Dezesseis milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos).
TÍTULOS
TOTAL
Receita Corrente
R$ 16.470.934,03
Receita Tributaria
R$ 197.002,00
Receita Patrimonial
R$ 11.010,00
Transferências Correntes
R$ 18.633.054,00
Outras Receitas
R$ 24.725,00
SUB - TOTAL
R$ 16.470.934,03
(R) Deduções
R$ -2.394.856,97
TOTAL
.
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento.
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do MINISTÉRIO da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Publica.
CAPITULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.470.934,03 (Dezesseis milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 12.708.367,47;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 3.762.566,56
Art. 6. º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL R$
SEGURIDADE R$
TOTAL R$
Poder Legislativo
784.800,00
-
784.800,00
Poder Executivo
11.841.212,80
359.046,97
12.200.259,77
Fundos Municipais
-
3.043.519,59
3.403.519,59
Reserva de Contingência
82.354,67
-
82.354,67
TOTAL GERAL
12.708.367,47
3.762.566,56
16.470.934,03
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL R$
SEGURIDADE R$
TOTAL R$
Legislativa
784.800,00
-
784.800,00
Administração
3.109.967,59
-
3.109.967,59
Assistência Social
-
399.306,97
399.306,97
Saúde
82.354,67
-
82.354,67
Educação
12.708.367,47
3.762.566,56
16.470.934,03
Cultura
261.231,01
-
261.231,01
Urbanismo
1.611.782,01
-
1.611.782,01
Habitação
30.000,00
-
30.000,00
Saneamento
55.000,00
-
55.000,00
Gestão Ambiental
90.493,79
-
90.493,79
Agricultura
273.784,12
-
273.784,12
Energia
30.000,00
-
30.000,00
Transporte
93.200,00
-
93.200,00
Desporto e Lazer
72.000,00
-
72.000,00
Encargos Sociais
150.000,00
-
150.000,00
Reservas de Contigência
82.354,67
-
82.354,67
TOTAL GERAL
12.708.367,47
3.762.566,56
16.470.934,03
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
A - Decorrente de superávit financeiro ate o limite de 100% (sem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação ate o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrente de alteração de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Está Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal de Guajará