SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de julho de 2012
LEI DE CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI DE CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL
LEI Nº 082/GPMG
Guajará-AM, de 28 de janeiro de 2008
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de GUAJARÁ-AM , e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL aprova e eu, o prefeito do Município de GUAJARA -AM, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC do Município de Guajará-Am, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos periodos de anormalidades e normalidades.
Art. 2º - para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e construtivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de evento adversos naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema causando danos humanos , materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportável a população afetada;
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportável a população afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art.3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art.4º- A Coordenadoria Municipal de defesa Civil COMDEC constitui órgão integrante do sistema Nacional de Defesa Civil
Art.5º - A COMDEC compoe-se-a de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor técnico
V. Setor Operativo
Art.6º- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município;
Art7º - O Conselho será composto pelo presidente vice-presidente e membros.
Art.8º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essa atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.
Paragrafo Único A Colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art.9º A Presente Lei será pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação;
Art.10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada s as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Guajara-AM, 28 de janeiro de 2008.
SAMUEL FARIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal