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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018

LEI 161-2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

LEI 161-2017

“Atualiza a remuneração dos conselheiros tutelar em relação a Lei 124/2012”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica do Município.

Art.1º- Fia autorizada a atualização da remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Guajará a partir de Janeiro de 2018 no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art.2º- O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III - licença-gestante;

IV - licença-paternidade;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.

VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guajará, 26 de Dezembro de 2017.

ORDEAN GONZAGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2013, em 2 de janeiro de 2018. Código identificador 5D5F2403: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.