SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2013
LEI 129-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 129-2013
LEI Nº129/2013.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSO NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL do Município de Guajará, Estado do Amazonas, usando das atribuições que a lei me confere, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução percentual em espécie, em um montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor por ele utilizados, após o primeiro ciclo de produção, mediante preenchimento dos requisitos expostos no artigo 11.
Parágrafo Único: A não devolução na data pré-acordada, bem como o não preenchimento dos requisitos expostos no artigo 11, incidirá na perda de tal benefício acarretando na devolução integral do recurso utilizado, acrescido de juros correspondentes.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá custo 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e aqüicultores, localizados no Município de Guajará-AM.
Art. 6º - Os Agricultores que desejarem participar do programa devem ser enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 40 (quarenta) horas de máquina, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo Primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alterações conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo Segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel, utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 4º)
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou similar) Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor produtivo.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – o número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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RESGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM, EM 25 DE MARÇO DE 2013
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício