SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de junho de 2026
PORTARIA Nº 05/2026 – SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 05/2026 – SEMED
PORTARIA Nº 05/2026 – SEMED
Concede diárias a servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação do Município de Guajará/AM e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS, autoridade administrativa a quem compete a direção superior da Pasta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação infraconstitucional vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 183/2021, que fixou os valores e disciplinou a concessão de diárias aos agentes públicos municipais, destinadas a custear despesas de alimentação, hospedagem e transporte quando em deslocamento temporário a serviço do Município, e tendo em vista o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento do(a) servidor(a) JOSÉ EDERVANE PINTO DE MATOS, ocupante do cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DO CENSO ESCOLAR, lotado(a) nesta Secretaria Municipal de Educação, para a localidade de MANAUS, no período de 13/06/2026 a 19/06/2026, a fim de participar de FINALIDADE: Treinamento do Censo Escolar da Educação Básica 2026 em atendimento ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido ao(à) servidor(a) acima identificado(a) o quantitativo de 07 (sete) diária(s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme valores constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 183/2021.
Art. 2º As diárias ora concedidas destinam-se, exclusivamente, a indenizar despesas pessoais de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, decorrentes do deslocamento temporário, não possuindo caráter remuneratório ou incorporável à remuneração do(a) servidor(a).
Art. 3º Após o retorno da viagem, o(a) servidor(a) deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado da comprovação do deslocamento, em observância ao princípio da prestação de contas.
Art. 4º A despesa decorrente da presente concessão correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, consignada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guajará/AM, 10 de junho de 2026.
MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº Decreto nº 04/2025
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 183/2021
Tabela de Valores de Diárias
Cargo
Capital e Municípios do Amazonas
Distrito Federal
Demais Estados
Prefeito
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
R$ 900,00
Vice-Prefeito
R$ 840,00
R$ 1.040,00
R$ 840,00
Secretários
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
Chefe de Departamento
R$ 380,00
R$ 840,00
R$ 580,00
Demais servidores
R$ 300,00
R$ 800,00
R$ 500,00