SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 159/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 159/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, DE PESSOAL DE APOIO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE GUAJARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Guajará, Estado do Amazonas, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor, pessoal de apoio Pedagógico e Administrativo referente aos que possuem direito de acordo com a cota de 60% estipulada pela Lei do FUNDEB em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Guajará, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada servidor elegível para o recebimento, valor este que será creditado somente no mês de Dezembro de 2017.
Art. 2º O benefício instituído por esta lei:
I - tem natureza indenizatória;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB.
Art. 4º Na aplicação desta lei, deverão ser observados os limites e restrições impostos pela Lei Complementar nº 101, de 5 de Maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Guajará, 11 de Dezembro de 2017
ORDEAN GONZADA DA SILVA
Prefeito Municipal