SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de agosto de 2026
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º. O Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Guajará - AM, criado pela Lei Municipal nº 108 de 02 de Setembro de 2010, com sede na cidade de Guajará e jurisdição em todo território municipal, é um órgão colegiado de caráter público, permanente, com vínculo técnico e administrativo na sua Secretaria Municipal de Assistência Social, sem fins lucrativos, que se regerá por este regimento.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso, com funções articuladoras, consultivas e deliberativas, tem por finalidade conjugar esforços de órgãos públicos, entidades privadas e grupos de idosos, estabelecendo as diretrizes da política social para o idoso no município de Guajará, respeitando a Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e a Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º. A competência do Conselho será de:
a) Empenhar-se pela implementação no município da Política Nacional do Idoso;
b) Elaborar proposições visando ao aperfeiçoamento de legislação referente ao idoso;
c) Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbano e outro relativo ao idoso;
d) Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e participação de organizações representativas dos idosos na implantação das políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
e) Participar da elaboração e execução das propostas orçamentárias do município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional do Idoso;
f) Propor estudos e pesquisas com o intuito de melhorar a qualidade de vida do idoso;
g) Criar e incentivar a realização de campanhas visando à promoção e à garantia dos direitos do idoso;
h) Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos no município referentes à Política Nacional do Idoso;
i) Assessorar os grupos de idosos no sentido da efetiva aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas na legislação pertinente;
j) Averiguar denúncias de maus-tratos contra idosos e encaminhar ao Ministério Público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso, composto por representantes de órgãos públicos e entidades privadas, será presidido por Conselheiro dentre os membros titulares, eleitos entre seus pares.
§ 1º. O Plenário reunir-se-á para deliberações quando houver o quórum mínimo da metade mais um de seus membros.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte organização:
I - Plenário
II - Comissões
Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso será constituído por representantes titulares e suplentes indicados pelas seguintes instituições:
a) Representantes do Poder Executivo:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
b) Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Centro Digital do Idoso;
- Paróquia São Francisco;
- Pastoral do Idoso;
- Igreja Evangélica.
§ 1º. As entidades eleitas indicarão os membros titulares e suplentes que comporão o Conselho.
§ 2º. A eleição será convocada pelas entidades que integram o CMDI, por meio de edital ou publicação no Diário Oficial do Estado 30 (trinta) dias antes do final do mandato.
§ 3º. A assembleia para a escolha dos representantes será realizada pelo menos 15 (quinze) dias antes do final do mandato.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO
Art. 7º. Compete ao plenário do CMDI deliberar:
I - Por maioria de 3/4 (três quartos) nos seguintes casos:
a) Aprovação e alteração do regimento interno;
b) Eleição da Diretoria.
II - Nos demais casos com a presença da maioria (50% + 1) dos conselheiros em primeira convocação;
III - Deliberar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;
IV - Baixar normas e resoluções de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal dos Direitos do Idoso;
V - Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas, suas respectivas competências, sua composição e prazo de duração;
VI - Requisitar aos órgãos da administração pública e às organizações não governamentais, documentos, informações, estudos ou relatórios sobre matérias de interesse do Conselho;
VII - Eleger a diretoria, até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, por maioria absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes;
VIII - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso que se reunirá a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, sob a coordenação deste Conselho mediante Regimento Próprio.
§ 1º. Os membros suplentes terão direito a voz nas reuniões, tendo direito a voto quando em substituição do titular, integrando o plenário para efeito de quórum.
§ 2º. Todas as sessões do Conselho serão publicadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela Secretaria Executiva, para que seja feita a publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 3º. A Diretoria será composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e Tesoureiro.
DA DIRETORIA
Art. 8º. Criar, estruturar, fundir e extinguir Comissões Temáticas, conforme as necessidades:
I - Elaborar e promover a implantação do plano anual;
II - Interpretar e observar o Regimento;
III - Reunir-se, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, sendo na terceira sexta-feira do mês, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 9º. As comissões temáticas de natureza permanente ou temporária, de acordo com as necessidades, serão criadas com a função de apoio técnico, compostas por 03 (três) a 05 (cinco) conselheiros ou técnicos de órgãos públicos e de entidades.
§ 1º. As comissões temáticas poderão contar ainda, por tempo determinado, com a participação de consultores, assessores, colaboradores ou convidados especiais.
§ 2º. A coordenação das comissões temáticas será exercida por conselheiros eleitos dentre os titulares da comissão.
§ 3º. A comissão temática de caráter temporário dissolve-se automaticamente com a votação de seu parecer pela plenária.
Art. 10º. São atribuições das comissões temáticas:
I - Realizar as atividades da comissão para a qual foi designado;
II - Manter contato e entendimento com entidades e órgãos envolvidos com idosos, considerando o objetivo de sua comissão;
III - Elaborar e remeter à diretoria os relatórios das atividades desenvolvidas pela comissão.
Art. 11º. As comissões temáticas permanentes serão em número de três, assim discriminadas:
a) Comissão de Legislação e Normas:
I - Formar política de promoção e defesa dos direitos do idoso;
II - Oferecer subsídios ou fazer proposições ao governo objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento ao direito do idoso;
III - Fiscalizar o funcionamento de entidades de defesa ao direito do idoso.
b) Comissão de Supervisão e Assessoria Técnica:
I - Controlar e fiscalizar a execução da política de promoção e proteção do direito do idoso, em especial no que se refere à assistência à saúde, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - Fiscalizar a utilização dos recursos dos programas e ações de assistência ao idoso, no âmbito governamental, visando à adequada utilização dos recursos concedidos;
III - Articular e incentivar a implantação de campanhas educativas, objetivando esclarecer a população sobre o processo de envelhecimento saudável.
c) Comissão de Mobilização e Divulgação:
I - Promover campanha de formação pública do direito assegurado ao idoso;
II - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa do idoso;
III - Divulgar nos meios de comunicação as atividades do Conselho.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 12º. Aos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI), com o mandato de 02 (dois) anos e renovação de 50% dos seus membros a cada 02 (dois) anos, sendo permitida recondução por mais 01 (um) período consecutivo, compete:
I - Reunir-se ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido, mediante convocação de seu presidente ou por solicitação de pelo menos 60% dos Conselheiros;
II - Estabelecer diretrizes básicas da Política Municipal, conforme preconiza o Estatuto do Idoso;
III - Estar atento à realidade que envolve o idoso e manifestar-se sempre que for necessário;
IV - Estudar e propor formas alternativas de atendimento, priorizando a permanência do idoso na família e comunidade, evitando-se as institucionalizações;
V - Eleger entre seus pares membros que comporão a diretoria, cujo mandato terá a duração de dois (02) anos;
VI - Eleger subsídios de algum membro da Diretoria, quando o impedimento for superior a noventa dias;
VII - Debater e votar as matérias em discussão;
VIII - Propor temas e assuntos à deliberação do Plenário.
DO PRESIDENTE
Art. 13º. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal do Idoso: dirigir, representar, coordenar, supervisionar as atividades do Conselho e, especificamente:
I - Convocar e presidir as reuniões do plenário;
II - Assegurar o uso da palavra;
III - Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
IV - Submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;
V - Decidir as questões de ordem;
VI - Cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do colegiado;
VII - Propor criação e dissolução de Comissões Temáticas, conforme a necessidade;
VIII - Encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta estudos, pareceres e decisões do Conselho, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas idosas.
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 14º. São atribuições do Vice-Presidente:
I - Trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas atribuições;
II - Substituir o Presidente na sua falta ou impedimento.
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 15º. São atribuições do Secretário(a) Executivo(a):
I - Apresentar o suporte administrativo necessário ao pleno funcionamento do CMDI;
II - Manter atualizado o endereço dos conselheiros;
III - Preparar e receber a correspondência do CMI;
IV - Preparar as atas das reuniões;
V - Enviar aos conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a pauta das reuniões;
VI - Convocar os conselheiros suplentes quando o titular não comparecer.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 16º. As organizações não-governamentais, para se cadastrarem e integrarem o Conselho, deverão preencher as condições exigidas neste regimento, incluindo o plano de trabalho da entidade com as pessoas idosas, e apresentar os documentos abaixo especificados, autenticados ou acompanhados dos originais para conferência:
I - Requerimento devidamente preenchido;
II - Ata de constituição da entidade e/ou organização não governamental;
III - Ata da eleição e posse da atual diretoria;
IV - Estatuto, se tiver;
V - Cópia da inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social.
§ 1º. A Secretaria Executiva manterá o livro de protocolo e um registro destinado a protocolar os pedidos de cadastramento e registrar os atos constitutivos e alterações depois de aprovadas pelo plenário.
§ 2º. O pedido de cadastramento será feito por escrito ao Presidente do Conselho Administrativo e Técnico.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 17º. Será substituído o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativas por escrito no prazo de até 24 horas;
III - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
V - Quando o conselheiro titular ou suplente deixar de representar a instituição, esta terá o prazo de 15 dias para indicar por escrito o substituto.
§ 1º. O Presidente, após deliberação por maioria absoluta do plenário acerca da destituição do conselheiro, comunicará a entidade ou poder público que o nomeou para que seja feita a substituição.
Art. 18º. Perderá a representação no Conselho a entidade, instituição ou organização não governamental que incorrer na seguinte condição:
I - Atuação irregular de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do Conselho.
Parágrafo Único. Em caso de perda da representação, a entidade será substituída automaticamente pela entidade suplente.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 19º. O presente regimento poderá ser reformado por proposta de, no mínimo, 62% do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário.
Art. 21º. O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 3/4 (três quartos) de seus membros.
Este Regimento foi aprovado em reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, realizada no dia 23 de outubro de 2013