SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 35/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 35/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 35/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATE, no âmbito do Município de Guajará, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 6º, 12, incisos XXI e XXIV, 13, inciso II, e 81, incisos II, IX e XII,
CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores constituem objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, assegurando-lhes formação comum indispensável ao exercício da cidadania e meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;
CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de Guajará e sua compatibilização com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO que o art. 21 do Decreto Federal nº 11.556/2023 estabelece que os Municípios aderentes ao Compromisso deverão instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC para a gestão das estratégias necessárias ao alcance de seus objetivos;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 21 do referido Decreto prevê que o Comitê será composto pelo Secretário Municipal de Educação e por representantes da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATE, mediante articulação entre os entes federativos e instituições parceiras, visando à implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município de Guajará.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC:
I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;
II – apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Municipal – PATE;
III – apreciar os relatórios de monitoramento da implementação das políticas, programas e ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, emitindo recomendações para seu aperfeiçoamento;
IV – sistematizar e analisar os dados da Rede Municipal de Ensino, subsidiando as tomadas de decisão e o acompanhamento das ações junto ao Ministério da Educação.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – Representante do Conselho Municipal de Educação;
V – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal;
VII – Representante dos Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – Representante da Coordenadoria Regional da SEDUC no Município;
IX – Articulador(a) Municipal do UNICEF, quando houver;
X – Representante das Comunidades Tradicionais e/ou Indígenas, quando houver.
Parágrafo único. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Guajará/AM, em 15 de julho de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM