SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Designa a Comissão Especial de Chamamento Público responsável pela condução do processo de seleção dos interessados na exploração do serviço de táxi-lotação no Município de Guajará/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 81, incisos II e IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, e nos arts. 10 a 14 do Decreto Municipal nº 31/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Chamamento Público – CECP, responsável pela condução do Edital de Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD:
Função
Nome
Cargo / Matrícula
Presidente
ANTONIO FELIPE FERREIRA DO SACRAMENTO
Chefe do Setor de Atos de Pessoal e Atendimento ao Servidor / 4761-1
Membro
RAFAEL ALEXANDRO MACIEL DA FONSECA
Chefe do Departamento de Tributação / 4290-1
Membro
ANA JULIA SILVA DO NASCIMENTO
Secretária de Gabinete do Prefeito / 4762-1
Suplente
VITÓRIA MELISSA LAGOS OLIVEIRA
Secretária de Gabinete da Sec. de Administração
Art. 2º Compete à Comissão:
I – receber e responder os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao Edital;
II – receber as inscrições, emitir os protocolos e lavrar as respectivas atas;
III – analisar a documentação, habilitar ou inabilitar os interessados e atribuir a pontuação, conforme os critérios do Edital;
IV – realizar o sorteio público de desempate, quando necessário;
V – publicar o resultado preliminar, receber e julgar os recursos, podendo reconsiderar suas decisões ou encaminhá-los, devidamente informados, ao Secretário Municipal de Administração;
VI – elaborar o resultado final e encaminhá-lo ao Prefeito para homologação;
VII – acompanhar a vistoria dos veículos, em conjunto com a equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Administração;
VIII – praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento.
Art. 3º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria, devidamente motivadas e registradas em ata, assegurados a publicidade, o contraditório e a ampla defesa (Lei Orgânica, art. 8º).
Art. 4º O membro que tiver cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inscrito no chamamento, ou interesse direto no seu resultado, deverá declarar-se impedido, sendo substituído pelo suplente.
Art. 5º A participação na Comissão não será remunerada e seus trabalhos encerram-se com a expedição dos Certificados de Autorização decorrentes do Edital.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guajará/AM, 17 de setembro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM