SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 3 de agosto de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2026
Processo Administrativo nº 56/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guajará-AM, inscrita no CNPJ sob nº 22.812.242/0001-12.
CONTRATADO: JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.956.677/0001-39, representada por seu sócio-titular, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726.
OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-orçamentária perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado, bem como para elaboração, exame e emissão de parecer prévio sobre minutas de convênios em que for parte o Município de Guajará/AM, conforme Proposta de Preços apresentada.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prazo correspondente à integral prestação dos serviços contratados.
VALOR GLOBAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DETALHAMENTO: 02.01.04.122.02.2003.339039.500; Órgão 02 – Poder Executivo; Unidade 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 – Administração; Subfunção: 122– Administração Geral; Programa: 02 – Gestão; Político-Administrativa do Governo Municipal; Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito; Elemento: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal