SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 48, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 48, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 48, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Convoca a I Conferência Municipal Extraordinária de Cultura do Município de Guajará/AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, incisos II, IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, no art. 13, incisos II e III, e nos arts. 159 e 160 da referida Lei Orgânica, nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das políticas públicas de cultura;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de garantir o exercício dos direitos culturais, ampliar o acesso à cultura e valorizar as manifestações e o patrimônio cultural local;
CONSIDERANDO a importância das conferências de cultura como espaços de diálogo entre o poder público e a sociedade civil para a definição de diretrizes e prioridades da política cultural municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir propostas para a elaboração do Plano Municipal de Cultura e para a instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal Extraordinária de Cultura do Município de Guajará/AM, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2026, das 7h30 às 12h, na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Justino Bernardes, s/n, sob o tema “Guajará pela cultura: construindo juntos o Conselho, o Plano e o Fundo Municipal de Cultura”.
Art. 2º A Conferência tem como objetivo geral promover a participação do poder público e da sociedade civil na definição das diretrizes e prioridades da política cultural do Município, reunindo propostas para a elaboração do Plano Municipal de Cultura e para a estruturação e o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 3º São objetivos específicos da Conferência:
I – conhecer e debater a realidade cultural do Município, considerando suas manifestações, territórios, comunidades, agentes, espaços e equipamentos culturais;
II – propor diretrizes, objetivos, ações e prioridades para a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III – discutir a criação, as finalidades, as fontes de recursos, as formas de gestão, os critérios de aplicação e os mecanismos de acompanhamento e transparência do Fundo Municipal de Cultura;
IV – debater a instituição e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, fortalecendo a participação social e a atuação da sociedade civil; e
V – aprovar propostas e encaminhamentos que subsidiem a elaboração dos instrumentos legais e administrativos necessários à consolidação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 4º A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal Adjunta de Cultura, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
§ 1º A organização caberá à Comissão Organizadora, designada por ato próprio do órgão competente, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 2º Caberá à Comissão Organizadora preparar a programação, o credenciamento, a mobilização, as atividades preparatórias, a infraestrutura, o registro das deliberações e o relatório final da Conferência.
Art. 5º A participação na Conferência será aberta a agentes culturais, artistas, coletivos, entidades, comunidades, representantes de povos indígenas, comunidades ribeirinhas, instituições, conselheiros e demais interessados na política cultural municipal, assegurada ampla divulgação e observadas as regras de credenciamento e votação previstas no Regimento Interno.
Art. 6º O Regimento Interno da Conferência, a ser divulgado previamente pelo órgão municipal responsável pela cultura, estabelecerá as regras de participação, credenciamento, funcionamento dos grupos de trabalho, apresentação de propostas, deliberação e votação.
Parágrafo único. O Regimento Interno observará a representação da sociedade civil, no mínimo, paritária em relação à do poder público, e as regras de escolha dos delegados previstas no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
Art. 7º As propostas aprovadas na Conferência serão sistematizadas em relatório final e encaminhadas ao órgão municipal responsável pela cultura e ao Gabinete do Prefeito para análise técnica, jurídica e orçamentária e para as providências de sua competência.
Parágrafo único. As deliberações da Conferência servirão de subsídio à elaboração ou à revisão dos instrumentos municipais de política cultural e não substituem os procedimentos legislativos e administrativos exigidos para sua instituição.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará/AM, em 26 de outubro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM