SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 31 de dezembro de 2012
LEI 127
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 127
LEI MUNICIPAL Nº 127/2012.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ – AM A TARIFA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Guajará/AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Guajará a Tarifa Municipal para fornecimento de Água no município de Guajará -AM. Conforme tabela I, parte integral desse Projeto de Lei.
Art. 2º - Fica o Setor de Tributos Municipal, órgão encarregado de arrecadar as referidas tarifas, dos usuários atendidos pelo serviço de abastecimento de água.
Parágrafo Único: Ficam isentas do pagamento da tarifa esta Lei as residências onde, comprovadamente, residem portadores de necessidades especiais ou que já sejam beneficiadas pela isenção da Contribuição de Iluminação Pública, conforme lei específica.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte encarregada de construir e instalar a infraestrutura necessária a implantação do serviço de abastecimento de água.
Art. 4º - Os recursos necessários arrecadados com a implantação desta Lei, serão destinados à execução das atividades de abastecimento de água do município, e poderão ser complementados com provisão orçamento municipal e de outras fontes Estaduais e Federais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, em 01 de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
01
Tarifa Industrial
10,00
02
Tarifa Comercial
08,00
03
Tarifa Residencial
07,00