SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 12/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 12/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 12/2026
Após análise dos autos do Processo Administrativo nº 44/2026 e acolhimento do parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, verifica que foram atendidos os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a contratação direta.
Considerando a situação de emergência decorrente da inundação (COBRADE 1.2.1.0.0), devidamente reconhecida e instruída nos autos, bem como a necessidade de atendimento imediato às famílias afetadas, RATIFICO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à aquisição emergencial de aquisição de combustíveis (6.000 litros de gasolina comum e 5.000 litros de óleo diesel comum S-500), destinados à execução das ações de resposta da Defesa Civil, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR, no âmbito do Processo SEI nº 59052.039431/2026-41.
AUTORIZO a contratação da Empresa GETÚLIO FERREIRA DO VALE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 20.090.603/0001-39, valor global R$ 26.300,46 (vinte e seis mil trezentos reais e quarenta e seis centavos), aquisição de combustíveis (6.000 litros de gasolina comum e 5.000 litros de óleo diesel comum S-500), destinados ao atendimento das famílias afetadas pela inundação no Município, em execução das ações de assistência humanitária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por apresentar proposta compatível com os preços de mercado e atender às exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato, emissão da nota de empenho e realização das publicações obrigatórias, na forma prevista pelos arts. 72 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guajará/AM, 07 de agosto de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal