SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de abril de 2019
LEI Nº 087-2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 087-2009
LEI Nº 087, de 27 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, contratos e empréstimos na forma especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, a todos, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado a firmar Convênios, Contratos e empréstimos objetivando realização de serviços, obtenção e levantamento de valores monetários e outras atividades da natureza técnica, assinando os termos e compromissos respectivos, inclusive obrigações Financeiras, podendo fazê-lo junto a entidades Nacionais ou Internacionais, Governamentais ou não.
Art. 2º - Os convênios e/ou empréstimos serão firmados sempre tendo como pressuposto a existência ou destinação específica do objeto.
Art. 3° - Obriga-se o Poder Executivo a sempre que instado a tanto, prestar as informações solicitadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo por conta da Verba própria consignação no Orçamento Vigente e Suplementar se necessário, as despesas com sua execução.
Guajará-AM, 07 de maio de 2009.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal