SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JULHO DE 2026
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037. Institui a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAJARÁ/AM, MARIA IZETE OLIVEIRA DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037, no âmbito do Município de Guajará/AM.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional, tendo por finalidade subsidiar os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta pelos representantes indicados pelas seguintes instituições, órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
a) Socorro Vilanova;
b) José da Fonseca Reis Júnior ;
II Conselho Municipal de Educação:
a) Paula Freitas de Lima ;
b) Antonia Solange do Nascimento;
III Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
a) Elilda de Souza da Rocha Maciel;
b) Francisca Eduarda Nascimento da Silva;
c) Ronária de Souza Menezes;
d) José Edervane Pinto de Matos;
IV Outros órgãos, instituições e profissionais convidados, conforme a necessidade e a realidade do Município:
a) Tayline Dâmola Muniz Gomes;
b) Mário Henrique Ferreira da Silva;
c) Kely Daniele Costa Oliveira;
d) Raimundo Nonato;
e) Suane Damião da Mota;
f) Julia Beatriz;
g) Eliana Ribeiro;
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Técnica Municipal poderão ser organizados em titular e suplente, conforme indicação das respectivas instituições e segmentos, observando-se critérios de conhecimento técnico, disponibilidade e participação nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do Município;
II – organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Educação na tomada de decisões;
IX – participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma de trabalho estabelecido, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do Município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º A Comissão Técnica Municipal deverá atuar de forma articulada com as demais instâncias envolvidas na elaboração do Plano Municipal de Educação, visando assegurar a participação social e a construção democrática do documento.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Guajará/AM, 30 de julho de 2026.
MARIA IZETE OLIVEIRA DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025