SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 78/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 78/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
Processo Administrativo nº: 78/2026
Forma de contratação: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021
OBJETO: Aquisição de 02 (dois) micro-ônibus 0 km (zero quilômetro), categoria M3, destinados, com exclusividade, ao transporte escolar de estudantes da rede pública municipal de ensino do Município de Guajará/AM, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Considerando o cumprimento da instrução prevista no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, os documentos relativos aos Pregões Eletrônicos nº 02/2026 e nº 03/2026, a justificativa da contratação, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a justificativa da escolha do fornecedor e do preço, a disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico constante dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica autorizada a contratação da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ nº 63.411.623/0008-43, estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 2.651, Bloco A, Bairro da Paz, Manaus/AM, CEP 69.048-010, para o fornecimento de 02 (dois) micro-ônibus escolares, pelo valor unitário de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais).
A contratação deverá observar integralmente os quantitativos, especificações técnicas, condições de fornecimento e entrega, garantia e demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, na proposta aceita pela Administração e nos demais documentos integrantes do processo, com entrega dos veículos em Manaus/AM.
Determino a divulgação desta ratificação, do extrato contratual e dos demais atos exigidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos meios oficiais cabíveis, observados os prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a adoção das demais providências necessárias à regularidade da contratação.
Guajará/AM, 20 de outubro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM