SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de junho de 2025
LEI Nº 211 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 211 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 211 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guajará, Estado do Amazonas, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Guajará/AM no valor de R$ 137.424,44 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com o objetivo de viabilizar a execução de ações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Guajará – Estado do Amazonas, crédito adicional especial, no valor de R$137.424,44 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 08 – Secretaria Muncipal de Educação - SEMED.
02.08.13.392.0009.2.030.339031.0719
Premiações Cultural, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
339031
R$ 68.554,44
02.08.13.392.0009.2.030.339036.0719
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
339036
R$ 6.870,00
02.08.13.392.0009.2.030.339039.0719
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
339039
R$ 62.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 23 de junho de 2025.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM