SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de janeiro de 2016
LEI N° 149-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 149-2015
LEI Nº 149, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Institui a Taxas de Licenças e expedientes relativos ao Meio Ambiente no Município de Guajará - Am, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE GUAJARÁ - ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS TAXAS
Art. 1º. Ficam instituídas as taxas de licenças e expedientes relativos ao Meio Ambiente do Município de Guajará – AM, na forma definida na presente Lei.
Art. 2º. As Taxas de licença e expedientes relativos ao meio ambiente, tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo Município, para a permissão na utilização do meio ambiente, de qualquer forma, e seus recursos para exploração, abertura e localização, instalação e funcionamento industrial e comercial, construção, prestação de serviços diversos, movimentação, alteração, afetação, e qualquer outro meio diverso.
Art. 3º. É contribuinte das taxas e expedientes relativos ao meio ambiente, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuir do bem a ser beneficiado pela utilização do meio ambiente, situado em local onde o Município mantenha sua titularidade.
Art. 4º. As taxas e expedientes serão calculadas de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Município(UFM), e os demais critérios estabelecidos em lei municipal, e serão as seguintes:
- TAXA ÚNICA DE VALOR POR EVENTO
TAXA
BASE DE CÁCULO
VALOR EM UFM
01 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
ATÉ 35m²
1 UFM
DE 36m² ATÉ 56m²
1,5 UFM
DE 57m² ATÉ 80m²
2 UFM
DE 81m² ATÉ 96m²
2,5 UFM
ACIMA DE 96 m²
4 UFM
02 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO COMERCIAL
ATÉ 42m²
1,5 UFM
DE 43m² ATÉ 56m²
2 UFM
DE 57m² ATÉ 80m²
2,5 UFM
DE 81m² ATÉ 96m²
3 UFM
ACIMA DE 96 m²
4 UFM
03 – TAXA PARA CORTE DE ÁRVORE
ATÉ 50cm de diâmetro
0,5 UFM
DE 51cm ATÉ 100cm de diâmetro
1 UFM
ATÉ 100cm de diâmetro
2 UFM
04 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA POÇO ARTESIANO
POR UNIDADE
2 UFM
05 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA TANQUE DE PISCICULTURA
POR IMÓVEL
2 UFM
06 – TAXA PARA RESÍDUOS SÓLIDOS
-----
0,5 UFM
07 – TAXA DE TRANSPORTE DE LENHA
POR M³
1 UFM
08 – TAXA EXTRAÇÃO SOLO/BARRO
POR CADA 10 M³
0,5 UFM
09 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS
POR EVENTO
1,2 UFM
- TAXA DE VALOR PARA PAGAMENTO MENSAL
TAXA
BASE DE CÁCULO
VALOR EM UFM
10 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA EVENTOS EM LOCAIS PARTICULARES
MENSAL
2 UFM
11 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA VEÍCULOS DE PROPAGANDA VOLANTE
MENSAL
1,3 UFM
- TAXA DE VALOR PARA PAGAMENTO ANUAL
TAXA
BASE DE CÁCULO
VALOR EM UFM
12 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEL, ARMAZENS E INDUSTRIAS
ATÉ 240m²
4 UFM
DE 241m² ATÉ 400m²
6 UFM
ACIMA DE 400m²
8 UFM
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º. Fica instituída a cobrança de valores relativos a aplicação de penalidade de multa, que será calculadas de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Município(UFM), e os demais critérios estabelecidos em lei municipal, e serão as seguintes:
PENALIDADE
BASE DE CÁCULO
VALOR EM UFM
01 – MULTA POR ENTULHO NA VIA PÚBLICA
PRIMÁRIO
5 UFM
REINCIDENTE
10 UFM
02 – MULTA POR POLUIÇÃO SONORA
PRIMÁRIO
6 UFM
REINCIDENTE
12 UFM
03 – MULTA POR IMÓVEL DESOCUPADO E ABANDONADO
ATÉ 35m²
1 UFM
DE 36m² ATÉ 56m²
1,5 UFM
DE 57m² ATÉ 80m²
2 UFM
DE 81m² ATÉ 96m²
2,5 UFM
ACIMA DE 96 m²
4 UFM
Art. 6º. Para fins do disposto na referida lei, considera-se primário, o contribuinte que no ano do exercício praticar a infração uma única vez, e reincidente, o contribuinte que reiterar a prática da infração no mesmo ano de exercício.
Art. 7º. Considera-se imóvel desocupado e abandonado, o imóvel urbano, sem edificação e sem utilização, que esteja recebendo ou acumulando entulhos, matos, galhos, e qualquer outro objeto assemelhado a resíduos sólidos, em desacordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. As taxas de licença e expediente deverão ser retiradas unicamente junto a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Guajará – AM, e recolhidas junto a conta de arrecadação indicada.
Art. 9º. Das infrações aplicadas será permitida a apresentação de Recurso Administrativo junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de até 15(quinze) dias, contados da data do evento.
§1º - Os recursos serão dirigidos ao Secretário do Meio Ambiente Municipal, através do contribuinte ou representante devidamente constituído, e deverá expor fundamentadamente, os argumentos de fatos e de direito relativos à defesa do contribuinte, assim como, ser apresentados as demais provas que se pretender produzir.
§2º - Os recursos serão julgados em até 30(trinta) dias.
§3º - Do resultado preliminar do recurso, caberá novo recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos 5(cinco) dias seguintes a notificação do resultado preliminar, que deverá apresentar resposta no prazo máximo de até 30(trinta) dias.
§4º Do resultado definitivo do recurso apresentado ao Chefe do Executivo, não caberá mais recurso administrativo.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GUAJARÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício