SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 4 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL 153-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 153-2016
LEI MUNICIPAL Nº 153/2016, 04 de setembro 2016.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guajará, para o mandato eletivo de 2017 a 2020 e dá outras providencias.
O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-AM, vereador Amarízio Dutra de Melo, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 29, incisos V e VI da constituição Federal e Art. 24 e 50, da Lei orgânica Municipal.
FAÇO SABER, a todos os habitantes do município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA-AM, em sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2016, aprovou e publicou a seguinte:
LEI :
ART. 1º - O Subsidio dos Membros do Poder Executivo deste Município, detentores de mandato eletivo Prefeito e Vice Prefeito, assim como o dos Titulares de Secretarias Municipais, constantes na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guajará - AM, fica fixado em parcela única nos seguintes valores:
I - PREFEITO MUNICIPAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
II – VICE-PREFEITO: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)
ART. 2º- O chefe de Gabinete, assessor Especial. Procurador Geral e Representante do Município, para efeitos desta Lei são considerados agentes políticos com subsídios fixados em parcela única nos seguintes valores:
I - Procurador Geral e Representante do Município: R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais)
II- O chefe de Gabinete R$ 4.000,00 ( Quatro Mil reais)
II- Assessor Especial R$ 3.000,00 (Três mil reais)
ART. 3º - Os subsídios de que trata o artigo anterior será pago mensalmente e somente poderá ser alterado por Lei especifica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data que for feita a da remuneração dos servidores Municipais e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto nos Incisos X e XI do ART. 37 da Constituição Federal.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do município.
ART. 5º - Estar Lei entrará em vigor na atada de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ- AM, em 04 de setembro de 2016.
AMARIZIO DUTRA DE MELO
Vereador Presidente
ANTÔNIO CRISTIUMA MEDEIROS DE MORAES
Vice Presidente
JONATAS FARIAS DE OLIVEIRA
1º Secretario
ERICK HALFETY DA CONCEIÇÃO REIS
2º Secretário