GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
DECRETO 036/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 036/2025
DECRETO Nº36A DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“REGULAMENTA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, Inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA.
CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021 foi elaborada sob a visão da estrutura do governo federal e em nenhum momento olhando a realidade dos Estados e Municípios;
CONSIDERANDO que é permitido aos Estados e Municípios, podem normatizar no que tange caráter específico desde que não contrarie a norma geral da Lei 14.133/2021, de cunho obrigatório, pois caráter específico, são tópicos que abrem margem para que os demais entes federativos possam criar regulamentos conforme a sua realidade;
CONSIDERANDO que no artigo 187 da lei 14.133/2021, diz que poderão ser utilizadas as regulamentações criadas pela União para adaptar à realidade local;
CONSIDERANDO que observar o rito da contratação direta por valor, definido no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as dispensas por valor “serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. Por envolver despesas de baixo valor, e cuja demanda exige pronto pagamento, resta incompatível e desarrazoado, observar o procedimento definido no §3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. I e II, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União consolidou entendimento no sentido de que o “suprimento de fundos aplica-se apenas às despesas realizadas em caráter excepcional e que comprovadamente não se subordinem ao processo normal de aquisição. As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos. Esse entendimento, a despeito de estabelecido em contratações decorrentes do regime da Lei nº 8.666/1993, dado o alinhamento de premissas interpretativas, deve orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021;
D E C R E T A
Art. 1º. Regulamenta no âmbito da Prefeitura Municipal, seus Fundos e Autarquias, o disposto no § 2º, do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Art. 2º. Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal, o contrato verbal, que poderá ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o § 2º do Art. 95 da Lei Federal
n. 14.133, de 10 de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal
n. 12.343, de 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o valor estabelecido na respectiva legislação será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º. Para efeitos deste decreto, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no Art. 1º, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentre outros, os seguintes casos:
- Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;
- Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do município de Fonte Boa;
- Serviços postais, serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, substituição de fechaduras e substituições de vidros quebrados;
– Aquisição de certificado digital;
– Consertos excepcionais aos prédios da Prefeitura Municipal, incluindo hidráulica e elétrica;
- Serviços de hospedagem em hotéis e/ou pousadas para atender servidores ou profissionais que estão em missões institucionais, como pesquisadores, fiscais, técnicos e colaboradores de órgãos conveniados. Esses profissionais frequentemente necessitam de hospedagens temporárias para realizar trabalhos de campo, pesquisas, fiscalizações, levantamentos de dados e outras atividades ligadas às suas responsabilidades institucionais;
– Passagens aéreas para a locomoção dos servidores municipais e agentes políticos para a participação de encontros, seminários, congressos e demais eventos, representando os interesses deste Município;
– Serviços de Buffet em eventos institucionais;
- Inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou de serviços, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor;
- Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;
- Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa;
§3º - As despesas referidas no Art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.
§4º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial de veículos os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel.
Art. 4º - As contratações de que tratam este decreto não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros.
Art. 5º - É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas neste Decreto, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
Art. 6º - As despesas de adiantamento devem ser precedidas de pesquisa de preço, sendo que sua ausência mediante urgência deverá ser devidamente justificada.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa