GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO 003A/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 003A/2026
DECRETO Nº 003-A/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria por Idade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 019/2025 FUMPAS, que trata da Aposentadoria por Idade da servidora Maria Izabel de Lima, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Idade a servidora MARIA IZABEL DE LIMA - Mat. 0843, CPF nº ***.***.***-**, Identidade *** SESEG/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 02 de janeiro.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, III, “b” da CF c/c com art. 16º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
Apuração dos Proventos
Valor da Média
Percentual do Cálculo
Valor do Provento
Resultado do Cálculo da Média
R$ 898,50
26,68%
R$ 239,71
Complemento para atingir o piso salarial
R$ 1.381,29
TOTAL
R$ 1.621,00
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM