Secretaria Municipal de Saúde · 25 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 002/2026 CMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 002/2026 CMS
RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2026
DISPÕE sobre a Aprovação da Programação Anual de Saúde, referente aos anos de 2026 e da outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; em sua REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia dois de abril de 2026.
I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;
III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;
IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;
V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;
VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.
VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.
VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;
IX – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que “Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde” em seu Título IV, Capítulo I, Art. 94 que “estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;
X – A necessidade de alimentação e adequação do Sistema Digital dos Instrumentos de Planejamento (DIGISUS), para a formulação da Programação Anual de Saúde, utilizou – se informações da base do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e das ações e metas previstas no Plano Plurianual do município de Fonte Boa.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Programação Anual de Saúde de 2026 do município de Fonte Boa – AM;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TOURINHO DE SOUZA
Presidente do CMS
Fonte Boa –AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº002/2026.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 003/2025 - GPMFB