GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2026
DECRETO 100/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 100/2026
DECRETO Nº 100 DE 29 DE JULHO DE 2026.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, prefeito do município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e reduzir o número de crianças e adolescentes com esquemas vacinais incompletos;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e do Programa Saúde na Escola (PSE);
CONSIDERANDO a importância da integração entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da saúde dos estudantes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Fonte Boa, a implementação do Programa Nacional de Vacinação nas Escolas Públicas, mediante ações de vacinação extramuros, com a finalidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o abandono vacinal e fortalecer as ações de promoção da saúde previstas pelo Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 2º. As ações de vacinação serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação Municipal do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em parceria com a Coordenação do Programa Saúde na Escola (PSE), Atenção Primária à Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Planejar o cronograma anual das ações de vacinação nas escolas;
II – Disponibilizar equipes de vacinação, insumos e imunobiológicos;
III – Realizar análise das cadernetas de vacinação;
IV – Atualizar o esquema vacinal conforme o Calendário Nacional de Vacinação;
V – Registrar todas as doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
VI – Desenvolver ações educativas voltadas à importância da vacinação.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Apoiar o planejamento das ações junto às escolas;
II – Disponibilizar espaço físico adequado para realização das atividades;
III – Informar previamente pais ou responsáveis sobre as ações de vacinação;
IV – Incentivar a apresentação da Caderneta de Vacinação pelos estudantes;
V – Apoiar as equipes de saúde durante as ações desenvolvidas.
Art. 5º. As escolas deverão encaminhar às Unidades Básicas de Saúde de referência a relação nominal dos estudantes matriculados, contendo, no mínimo:
I – Nome completo;
II – Data de nascimento;
III – Série ou ano escolar;
IV – Turma;
V – Nome dos responsáveis;
VI – Contato telefônico, quando disponível.
Parágrafo único. As informações serão utilizadas exclusivamente para planejamento das ações de vacinação e busca ativa, observando a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
Art. 6º. As equipes de vacinação realizarão a avaliação das cadernetas de vacinação dos estudantes, identificando atrasos ou oportunidades de vacinação.
§1º Os estudantes com esquema vacinal atualizado terão sua situação registrada.
§2º Os estudantes com vacinas em atraso serão orientados e vacinados, quando houver autorização dos pais ou responsáveis, conforme as normas do Ministério da Saúde.
Art. 7º. As ações poderão ocorrer nas escolas da zona urbana e da zona rural, observando o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), equipes das Unidades Básicas de Saúde e demais profissionais envolvidos poderão colaborar na mobilização das famílias, busca ativa dos estudantes com esquemas vacinais incompletos e orientação da comunidade quanto à importância da vacinação.
Art. 9º. Além das ações de vacinação, poderão ser desenvolvidas atividades educativas sobre imunização, prevenção de doenças imunopreveníveis e promoção da saúde, conforme planejamento do Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 10. As ações previstas neste Decreto serão executadas de forma integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, podendo contar com a colaboração de outras instituições públicas parceiras.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas do Ministério da Saúde e do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA – AMAZONAS, 29 DE JULHO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
Prefeitura Municipal de Fonte Boa