GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI 005/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2026
LEI Nº 005/2026-GPMFB DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Institui a Política Municipal de Turismo de Fonte Boa, cria o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelece o Plano Municipal de Turismo – PMT, define diretrizes, instrumentos e mecanismos para o planejamento, ordenamento, desenvolvimento, promoção, qualificação e fomento da atividade turística no Município, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Turismo de Fonte Boa, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente com a Política Nacional de Turismo, com a legislação estadual de turismo do Amazonas e com as normas locais de planejamento, meio ambiente, cultura, desenvolvimento econômico e finanças públicas.
Parágrafo único. O turismo fica reconhecido como atividade estratégica para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental do Município de Fonte Boa, devendo ser planejado, ordenado, promovido e incentivado com foco na sustentabilidade, na inclusão produtiva, na valorização da identidade local e na geração de benefícios para as comunidades receptoras.
Art. 2º São finalidades desta Lei:
I - planejar, fomentar, organizar, qualificar, promover e monitorar a atividade turística no Município;
II - integrar o turismo às políticas de cultura, meio ambiente, infraestrutura, mobilidade, segurança, educação, desenvolvimento econômico e inclusão social;
III - fortalecer a governança turística municipal e sua articulação regional, estadual e nacional;
IV - incentivar a formalização, a qualidade e a competitividade dos serviços turísticos;
V - estimular a geração de emprego, renda, empreendedorismo e investimentos no setor;
VI - promover o uso sustentável do patrimônio natural, cultural, paisagístico e comunitário de Fonte Boa;
VII - ampliar a permanência, a experiência e o gasto médio do visitante no Município;
VIII - assegurar que o desenvolvimento do turismo ocorra com participação social, transparência e respeito às comunidades locais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - turismo: o fenômeno social, cultural e econômico que envolve o deslocamento de pessoas para fora de seu entorno habitual, por período determinado, com finalidades diversas, inclusive lazer, cultura, negócios, eventos, esporte, natureza e outras motivações;
II - visitante: a pessoa que se desloca temporariamente para local diverso de seu entorno habitual, abrangendo turistas e excursionistas;
III - turista: o visitante que permanece no destino por período que envolva pernoite;
IV - excursionista: o visitante que não pernoita no destino;
V - atrativo turístico: o recurso natural, cultural, histórico, social, econômico, paisagístico ou evento programado que motive o deslocamento de visitantes;
VI - produto turístico: o conjunto organizado de atrativos, equipamentos, serviços e facilidades ofertados ao mercado;
VII - oferta turística: o conjunto de atrativos, bens, equipamentos, serviços, infraestrutura e experiências disponíveis no destino;
VIII - infraestrutura turística: os equipamentos, estruturas, serviços públicos e apoios necessários ao funcionamento da atividade turística;
IX - serviços turísticos: os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas integrantes da cadeia produtiva do turismo, nos termos da legislação aplicável;
X - turismo responsável: a prática turística comprometida com a sustentabilidade ambiental, a valorização cultural, o respeito aos direitos humanos, a transparência, a segurança e a geração de benefícios equitativos para as comunidades receptoras;
XI - turismo de base comunitária: a modalidade em que as próprias comunidades locais organizam, participam e se beneficiam das atividades turísticas, compartilhando seus modos de vida, saberes, cultura e território, com foco na conservação e na distribuição local dos resultados econômicos;
XII - turismo de pesca esportiva: a atividade turística vinculada à pesca recreativa e esportiva, observadas as normas ambientais, pesqueiras, de segurança e de ordenamento aplicáveis;
XIII - turismo cultural: a atividade turística voltada à vivência, fruição, valorização e difusão de bens, manifestações, festas, tradições e expressões culturais locais;
XIV - turismo de natureza: a atividade turística vinculada à contemplação, interpretação e vivência de ambientes naturais, com observância de regras de conservação e baixo impacto;
XV - inventário da oferta turística: o levantamento técnico e sistemático dos atrativos, equipamentos, serviços, infraestrutura, acessos, eventos e demais elementos da oferta turística municipal de forma que as informações possam ser disponibilizadas aos visitantes;
XVI - capacidade de suporte: o limite de uso turístico de um espaço, atividade ou atrativo, compatível com a segurança, a qualidade da experiência, a proteção ambiental e a preservação sociocultural;
XVII - Calendário Oficial de Eventos Turísticos: o instrumento de organização, valorização e divulgação dos eventos de interesse turístico do Município;
XVIII - Banco Municipal de Projetos Turísticos: o instrumento destinado a receber, organizar e priorizar projetos estratégicos para captação de recursos e investimentos;
XIX - CADASTUR: o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo;
XX - órgão oficial municipal de turismo: a unidade administrativa do Poder Executivo responsável pela coordenação da política pública de turismo no Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Turismo observará os seguintes princípios:
I - sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica;
II - regionalização e descentralização;
III - participação social e gestão democrática;
IV - valorização da identidade cultural local e dos modos de vida amazônicos;
V - inclusão produtiva e social;
VI - acessibilidade e hospitalidade;
VII - transparência e controle social;
VIII - integração entre poder público, iniciativa privada, comunidades e sociedade civil organizada;
IX - respeito aos direitos das comunidades tradicionais, ribeirinhas e indígenas, conforme a legislação aplicável;
X - prevenção de toda forma de exploração que afete a dignidade humana no âmbito da atividade turística;
XI - incentivo à formalização, à qualificação e à melhoria contínua da qualidade dos serviços.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Turismo:
I - alinhamento ao Sistema Nacional de Turismo, ao processo de regionalização, ao Mapa do Turismo Brasileiro e às diretrizes estaduais;
II - fortalecimento da governança municipal e regional do turismo;
III - integração do turismo ao planejamento territorial, ambiental e urbano do Município;
IV - estímulo ao cadastramento e à regularização dos prestadores de serviços turísticos no CADASTUR;
V - promoção do turismo responsável, seguro e sustentável;
VI - proteção do patrimônio natural, cultural, paisagístico e comunitário;
VII - priorização de ações com retorno socioeconômico local e distribuição de benefícios às comunidades receptoras;
VIII - valorização das cadeias locais de hospedagem, alimentação, transporte, artesanato, cultura, pesca, produção comunitária e serviços associados;
IX - incentivo à produção de dados, estatísticas, pesquisas e inteligência turística;
X - apoio à inovação, ao empreendedorismo e à captação de investimentos;
XI - observância da sazonalidade hidrológica e das especificidades logísticas do território de Fonte Boa.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Turismo:
I - ampliar a capacidade de planejamento, gestão e monitoramento do turismo no Município;
II - estruturar, ordenar e qualificar produtos, roteiros e experiências turísticas;
III - gerar emprego, renda e oportunidades de negócios;
IV - reduzir a informalidade e estimular a formalização do setor;
V - fortalecer a imagem turística de Fonte Boa;
VI - apoiar a captação, a realização e a consolidação de eventos de interesse turístico;
VII - estimular a atração de recursos, investimentos e parcerias institucionais;
VIII - promover a conservação ambiental e a valorização cultural por meio do turismo;
IX - fomentar o turismo de base comunitária, a pesca esportiva, o turismo cultural, o turismo de natureza e o turismo de observação de aves;
X - promover a qualificação dos prestadores de serviços turísticos, inclusive em hospitalidade, atendimento, idiomas, segurança e sustentabilidade;
XI - ampliar o acesso do visitante a informações, sinalização, serviços e experiências organizadas;
XII - garantir que o turismo seja instrumento de fortalecimento comunitário, valorização cultural e desenvolvimento local.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º Compete ao órgão oficial municipal de turismo:
I - formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Turismo;
II - elaborar e coordenar a execução do Plano Municipal de Turismo;
III - apoiar técnica e administrativamente o COMTUR;
IV - gerir administrativamente o FUMTUR, na forma desta Lei e da regulamentação;
V - articular o Município com órgãos federais, estaduais, instâncias regionais, instituições de ensino, entidades de apoio e demais parceiros;
VI - promover o inventário da oferta turística, a sistematização de estatísticas e a produção de informações estratégicas;
VII - apoiar a organização, a promoção e a comercialização dos produtos turísticos de Fonte Boa;
VIII - incentivar o cadastramento e a regularização dos prestadores de serviços turísticos no CADASTUR;
IX - estimular a captação de recursos e investimentos para projetos estratégicos do setor;
X - coordenar a organização do Calendário Oficial de Eventos Turísticos;
XI - promover ações de marketing, divulgação e posicionamento do destino;
XII - apoiar ações de qualificação profissional, empreendedorismo, hospitalidade, idiomas e inovação;
XIII - fomentar o desenvolvimento do turismo de base comunitária e de outras experiências de interesse local;
XIV - orientar, em articulação com os órgãos competentes, quanto às exigências de licenciamento e regularização ambiental aplicáveis às atividades turísticas;
XV - zelar pelo cumprimento desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 8º O desenvolvimento da Política Municipal de Turismo será integrado, sempre que necessário, com as áreas e órgãos municipais de:
I - meio ambiente;
II - cultura;
III - planejamento e administração;
IV - finanças;
V - obras, infraestrutura, urbanismo e limpeza pública;
VI - transporte, mobilidade e logística fluvial;
VII - educação;
VIII - saúde;
IX - segurança pública e defesa civil;
X - desenvolvimento econômico e assistência social;
XI – assistência aos povos indígenas e tradicionais.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput atuarão, no âmbito de suas competências, de forma articulada com o órgão oficial municipal de turismo, de modo a garantir integração de políticas, otimização de recursos e maior efetividade das ações do setor.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO – SIMTUR
Art. 9º Fica criado o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR, destinado a organizar a governança, a coordenação, a participação social, o planejamento e a execução das ações voltadas ao desenvolvimento turístico de Fonte Boa.
Art. 10. Integram o SIMTUR:
I - o órgão oficial municipal de turismo;
II - o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
III - o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IV - o Plano Municipal de Turismo – PMT;
V - o Inventário da Oferta Turística;
VI - o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;
VII - o Banco Municipal de Projetos Turísticos;
VIII - o Sistema Municipal de Informações, Indicadores e Estatísticas do Turismo;
IX - os fóruns, câmaras temáticas, grupos de trabalho e demais instâncias participativas que venham a ser instituídos;
X - as parcerias, convênios, programas e instrumentos de cooperação vinculados ao desenvolvimento turístico do Município.
Art. 11. São objetivos do SIMTUR:
I - consolidar um modelo permanente de gestão participativa da atividade turística;
II - operacionalizar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Turismo;
III - estimular a integração dos diversos segmentos do setor em regime de cooperação;
IV - fortalecer a atuação municipal e a articulação regional do turismo;
V - organizar e sistematizar informações e dados estratégicos do setor;
VI - promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos;
VII - ampliar a capacidade institucional do Município para captar recursos, formular projetos e executar ações estruturantes.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT
Art. 12. O Plano Municipal de Turismo – PMT é o instrumento técnico e estratégico central da Política Municipal de Turismo e orientará a atuação do Poder Público e das parcerias setoriais na área.
Art. 13. O PMT conterá, no mínimo:
I - diagnóstico da realidade turística do Município;
II - inventário da oferta turística;
III - análise da demanda turística, quando houver dados disponíveis;
IV - identificação e territorialização dos atrativos, setores, comunidades, roteiros e áreas estratégicas;
V - diretrizes, programas, projetos, metas e ações prioritárias;
VI - cronograma de execução;
VII - orçamento indicativo e fontes potenciais de recursos;
VIII - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX - estratégias de promoção, posicionamento e comercialização do destino;
X - plano de qualificação profissional e fortalecimento da cadeia produtiva;
XI - plano de sustentabilidade, segurança, gestão de riscos e ordenamento da visitação.
Art. 14. O PMT será elaborado pelo órgão oficial municipal de turismo, com participação do COMTUR e consulta aos segmentos públicos, privados, comunitários e da sociedade civil relacionados ao setor.
Art. 15. O PMT terá vigência de 06 (seis) anos, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos ou sempre que necessário, mediante justificativa técnica e deliberação do COMTUR.
Art. 16. A execução do PMT deverá observar compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 17. O órgão oficial municipal de turismo apresentará ao COMTUR, periodicamente, relatório de acompanhamento da execução do PMT, com indicação de metas, avanços, dificuldades e recomendações.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, permanente, consultivo e propositivo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Turismo, vinculado ao órgão oficial municipal de turismo.
Art. 19. Compete ao COMTUR:
I - formular, acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
II - acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do PMT;
III - deliberar sobre prioridades anuais de aplicação dos recursos do FUMTUR;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR e apreciar suas prestações de contas;
V - opinar sobre projetos, eventos, ações, programas e iniciativas de interesse turístico;
VI - propor, acompanhar e consolidar o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;
VII - incentivar a formalização, a qualificação e o cadastramento dos prestadores de serviços turísticos;
VIII - acompanhar o inventário da oferta turística e o sistema municipal de informações do turismo;
IX - sugerir medidas para fortalecimento da governança local e regional do turismo;
X - propor ações de proteção do patrimônio natural, cultural e comunitário relacionado ao turismo;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - criar câmaras temáticas e grupos de trabalho, quando necessário;
XIII - exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Art. 20. O COMTUR será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, observada composição equilibrada entre poder público e sociedade civil/iniciativa privada, assim distribuídos:
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) do órgão oficial municipal de turismo;
b) 1 (um) da área de meio ambiente;
c) 1 (um) da área de cultura;
d) 1 (um) da área de administração e/ou planejamento;
e) 1 (um) da área de obras, infraestrutura e/ou urbanismo;
f) 1 (um) da área de educação;
g) 1 (um) da área de saúde, segurança e/ou defesa civil;
II - representantes da sociedade civil organizada e da iniciativa privada:
a) 1 (um) dos meios de hospedagem;
b) 1 (um) do segmento de alimentos e bebidas;
c) 1 (um) do comércio local;
d) 1 (um) do transporte local, turístico e/ou apoio à mobilidade;
e) 1 (um) do artesanato, cultura popular, bumbás e/ou economia criativa;
f) 1 (um) da pesca esportiva, pesca manejada e/ou associação de pescadores;
g) 1 (um) de comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, associações comunitárias e/ou setoriais com atuação no turismo.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos, entidades ou segmentos.
§ 2º Na inexistência de entidade formalmente constituída para representar determinado segmento, a indicação poderá ocorrer mediante processo participativo ou assembleia setorial convocada pelo órgão oficial municipal de turismo.
§ 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 21. O COMTUR elegerá, dentre seus membros titulares, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 22. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sem prejuízo de substituição do representante em caso de desligamento do órgão, entidade ou segmento.
Art. 23. O COMTUR reunir-se-á:
I - ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses;
II - extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º O quórum de instalação será de maioria absoluta, em primeira convocação, e de 1/3 (um terço), em segunda convocação, conforme disciplinado em regimento interno.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões do COMTUR serão públicas, e suas atas e deliberações deverão receber a devida publicidade.
Art. 24. O regimento interno do COMTUR será aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão oficial municipal de turismo, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao planejamento, estruturação, qualificação, promoção, ordenamento e fomento do turismo no Município.
Art. 26. Os recursos do FUMTUR serão destinados, prioritariamente, a:
I - execução das ações previstas no PMT;
II - infraestrutura e sinalização turística;
III - implantação e melhoria de centros, pontos e serviços de informações turísticas;
IV - inventário, estudos, pesquisas, estatísticas e projetos técnicos;
V - promoção, divulgação e marketing do destino;
VI - apoio a eventos de interesse turístico;
VII - qualificação, capacitação, hospitalidade, idiomas e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII - turismo de base comunitária e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
IX - segurança, acessibilidade, sustentabilidade e gestão de riscos no turismo;
X - apoio à formalização, à regularização e à estruturação de produtos e serviços turísticos;
XI - implantação de roteiros, circuitos, equipamentos e experiências turísticas, inclusive vinculados ao artesanato, à cultura local, à gastronomia e à natureza;
XII - apoio à elaboração de projetos para captação de recursos e investimentos.
Art. 27. Constituirão receitas do FUMTUR:
I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - transferências voluntárias, repasses, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de fomento e instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas;
III - doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados e patrocínios;
IV - rendimentos provenientes de aplicação financeira de seus recursos;
V - receitas provenientes de cessão de uso de espaços públicos, realização de eventos e outros instrumentos legalmente instituídos, quando destinados ao Fundo;
VI - valores decorrentes de parcerias e projetos de interesse turístico;
VII - parcelas de receitas públicas que lhe venham a ser legalmente destinadas;
VIII - outras receitas legalmente vinculadas ao desenvolvimento do turismo.
§ 1º A eventual destinação ao FUMTUR de parcelas de ISSQN, IPTU ou de outras receitas tributárias dependerá de autorização em lei específica e de observância da legislação tributária, orçamentária e fiscal aplicável.
§ 2º Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta específica.
Art. 28. A gestão administrativa do FUMTUR caberá ao órgão oficial municipal de turismo, com apoio técnico da área municipal competente de finanças, contabilidade e orçamento, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O plano anual de aplicação dos recursos do FUMTUR será submetido à apreciação e deliberação do COMTUR.
Art. 29. A movimentação financeira, a execução orçamentária e a prestação de contas do FUMTUR obedecerão às normas de direito financeiro, de controle interno e de controle externo aplicáveis à Administração Pública.
Art. 30. O saldo financeiro do FUMTUR apurado ao final de cada exercício será reprogramado para o exercício seguinte, observadas as normas legais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 31. São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - o Plano Municipal de Turismo – PMT;
II - o Inventário da Oferta Turística;
III - o Calendário Oficial de Eventos Turísticos;
IV - o Banco Municipal de Projetos Turísticos;
V - o Sistema Municipal de Informações, Indicadores e Estatísticas do Turismo;
VI - os programas de qualificação profissional e fortalecimento da cadeia produtiva;
VII - as ações de incentivo à formalização e ao CADASTUR;
VIII - os planos, projetos e programas setoriais com interface com o turismo;
IX - as campanhas de promoção e divulgação do destino;
X - as parcerias institucionais e os instrumentos de cooperação técnica e financeira.
Art. 32. O Inventário da Oferta Turística deverá ser atualizado periodicamente e conter, sempre que possível:
I - atrativos naturais, culturais, comunitários e de eventos;
II - serviços e equipamentos turísticos;
III - infraestrutura de apoio, acessos e logística;
IV - informações sobre sazonalidade, riscos, capacidade de suporte e sensibilidade ambiental;
V - roteiros, circuitos, experiências e territórios prioritários;
VI - dados necessários ao planejamento e ao posicionamento do destino.
Art. 33. Fica instituído o Banco Municipal de Projetos Turísticos, coordenado pelo órgão oficial municipal de turismo, com os seguintes objetivos:
I - receber, organizar, selecionar e priorizar projetos de relevância para o desenvolvimento turístico do Município;
II - subsidiar a captação de recursos públicos e privados;
III - apoiar a atração de investimentos;
IV - dar transparência às prioridades estratégicas do setor.
Art. 34. O Sistema Municipal de Informações, Indicadores e Estatísticas do Turismo terá por finalidade:
I - coletar, sistematizar, analisar e divulgar informações sobre a atividade turística;
II - subsidiar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas;
III - apoiar a tomada de decisão do poder público e dos agentes do setor;
IV - monitorar a evolução do turismo municipal e seus efeitos socioeconômicos, culturais e ambientais.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DE FONTE BOA
Art. 35. O Município priorizará, sem prejuízo de outros segmentos compatíveis com sua realidade, o desenvolvimento de:
I - turismo de base comunitária;
II - turismo de pesca esportiva e pesca manejada, observadas as normas aplicáveis;
III - turismo cultural e de eventos;
IV - turismo de natureza;
V - turismo de observação de aves;
VI - experiências turísticas associadas ao artesanato, à gastronomia e aos modos de vida locais.
Art. 36. O turismo de base comunitária receberá tratamento prioritário no planejamento municipal, observadas as seguintes diretrizes:
I - protagonismo das comunidades na organização, operação e distribuição dos benefícios da atividade;
II - respeito aos modos de vida, à identidade cultural, aos protocolos comunitários e à legislação aplicável;
III - fortalecimento da economia local por meio da contratação de serviços, guias, condutores, transporte, alimentação, hospedagem, artesanato e produção comunitária;
IV - apoio à qualificação, à formalização e à estruturação dos produtos comunitários;
V - promoção de práticas de baixo impacto e conservação ambiental;
VI - inclusão das comunidades e setores com potencial turístico nos instrumentos de inventário, planejamento e promoção do Município.
Art. 37. O turismo de pesca esportiva e atividades correlatas deverão observar:
I - a legislação ambiental, pesqueira, sanitária, de navegação e de segurança aplicável;
II - o licenciamento, as autorizações e os registros exigíveis;
III - o ordenamento da atividade, com observância de áreas permitidas, períodos, cotas e regras técnicas;
IV - a proteção dos ecossistemas aquáticos e o uso sustentável dos recursos naturais;
V - a participação e o benefício das comunidades locais e prestadores de serviços do Município;
VI - a capacitação de operadores, guias, condutores, piloteiros e demais envolvidos na atividade.
Art. 38. A realização de atividades turísticas em unidades de conservação, áreas protegidas, áreas sensíveis, territórios tradicionais, terras e comunidades indígenas dependerá da observância da legislação aplicável, dos planos de manejo ou instrumentos equivalentes e da autorização dos órgãos competentes, quando exigida.
§ 1º O turismo em áreas sensíveis deverá compatibilizar conservação ambiental, segurança, ordenamento da visitação e respeito aos direitos das comunidades envolvidas.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá conferir atenção especial às áreas de influência turística relacionadas à Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, a Reserva Extrativista Auati-Paraná e a outras áreas ambiental ou socioculturalmente sensíveis do território municipal.
Art. 39. O planejamento e a operação das atividades turísticas em Fonte Boa deverão considerar:
I - a sazonalidade hidrológica e o ciclo das águas;
II - as condições de acesso fluvial e demais modais;
III - a segurança da navegação, da visitação e das atividades realizadas;
IV - a capacidade de suporte dos atrativos e territórios;
V - os períodos mais adequados para cada segmento e experiência turística;
VI - a necessidade de protocolos de prevenção, resposta e gestão de riscos.
Art. 40. O Município incentivará a valorização e a integração ao turismo de:
I - festas, festivais e manifestações culturais locais;
II - expressões artísticas e folclóricas;
III - artesanato e economia criativa;
IV - gastronomia regional;
V - saberes tradicionais e experiências de interpretação do território;
VI - circuitos de visitação, centros de atendimento e sinalização turística e interpretativa.
Parágrafo único. A produção artesanal vinculada ao turismo deverá observar a legislação ambiental aplicável, inclusive quanto à extração, ao manejo e ao uso de recursos naturais.
Art. 41. As políticas e ações de turismo no Município deverão:
I - promover educação ambiental e sensibilização para o uso responsável dos atrativos;
II - prevenir e combater toda forma de exploração que afete a dignidade humana, especialmente a exploração sexual de crianças e adolescentes, o trabalho infantil e o tráfico de pessoas, em articulação com os órgãos competentes;
III - incentivar práticas inclusivas, acessíveis e seguras;
IV - estimular condutas de respeito ao patrimônio cultural, natural e comunitário.
CAPÍTULO X
DA PROMOÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO
Art. 42. A promoção turística de Fonte Boa deverá:
I - observar as diretrizes do PMT e os princípios desta Lei;
II - valorizar a identidade, a singularidade e os diferenciais do destino;
III - priorizar mercados e públicos estrategicamente definidos;
IV - articular ações nos âmbitos local, regional, estadual, nacional e internacional, quando cabível;
V - utilizar, sempre que possível, linguagem acessível, recursos digitais e informações em língua estrangeira nos casos estratégicos ao turismo.
Art. 43. O Município organizará e fortalecerá o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, podendo apoiar eventos com potencial de atração de fluxo turístico, valorização cultural e dinamização econômica local.
Parágrafo único. Deverão receber atenção prioritária para fins de valorização, promoção e estruturação, sem prejuízo de outros eventos reconhecidos em regulamento:
I - os festejos de Nossa Senhora de Guadalupe;
II - o Festival dos Bumbás;
III - o aniversário da cidade;
IV - a Festa do Pirarucu;
V - outros eventos culturais, esportivos, científicos, comunitários e festivos de interesse turístico.
Art. 44. O Poder Público Municipal incentivará programas permanentes de qualificação e aperfeiçoamento voltados ao turismo, abrangendo, entre outros temas:
I - atendimento e hospitalidade;
II - idiomas;
III - condução e interpretação turística;
IV - segurança e primeiros cuidados;
V - empreendedorismo e gestão;
VI - marketing e comercialização;
VII - sustentabilidade e educação ambiental;
VIII - formalização e regularização de serviços.
Art. 45. O Município promoverá ações de orientação e estímulo à formalização e à regularização dos prestadores de serviços turísticos, inclusive quanto:
I - ao CADASTUR;
II - ao licenciamento ambiental, quando exigível;
III - ao alvará, cadastro municipal e demais exigências administrativas;
IV - à melhoria da qualidade e à adoção de boas práticas;
V - à participação em programas e projetos de qualificação, certificação e acesso a mercado;
VI – à desburocratização e liberdade econômica para criação de um ambiente de negócios favorável ao investimento turístico.
CAPÍTULO XI
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Art. 46. O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos legais com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades de apoio, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, para execução de ações, programas e projetos de interesse turístico.
Art. 47. O Poder Público Municipal incentivará a captação de recursos, investimentos e projetos para o desenvolvimento do turismo, podendo:
I - elaborar e apoiar projetos técnicos e dossiês;
II - estruturar portfólio de oportunidades de investimento;
III - priorizar projetos com impacto socioeconômico sustentável;
IV - apoiar iniciativas que fortaleçam a marca do destino e as cadeias produtivas locais;
V - estimular a participação de agentes locais e comunidades nos processos de estruturação e promoção do turismo.
Art. 48. O Município poderá instituir, por lei específica, incentivos fiscais, econômicos, urbanísticos, administrativos ou financeiros destinados à implantação, ampliação, modernização, regularização e qualificação de empreendimentos, serviços e projetos turísticos de interesse público.
Parágrafo único. Os incentivos previstos no caput:
I - dependerão de prévia autorização legal específica, quando exigida;
II - deverão observar a legislação tributária, orçamentária e fiscal aplicável;
III - poderão exigir contrapartidas relacionadas à geração de emprego, formalização, sustentabilidade, acessibilidade, valorização local e regularidade do beneficiário perante o Município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 50. O COMTUR deverá ser instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 51. O FUMTUR deverá ser regulamentado e operacionalizado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 52. O primeiro Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do COMTUR, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por justificativa técnica.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal