GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2026
PORTARIA 068/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 068/2026
PORTARIA Nº 068/2026 - GPMFB
Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração administrativa funcional;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fonte Boa/AM, especialmente os dispositivos que tratam do Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face do servidor:
Nome: EDILSON ALMEIDA DA COSTA
Cargo: VIGIA
Matrícula:
Lotação:
com a finalidade de apurar fatos relacionados à regularidade da constituição e manutenção do vínculo funcional no âmbito da administração Pública Municipal de Fonte Boa/AM, incluindo a existência de convocação, nomeação e posse, bem como a conformidade do ingresso ou reintegração com os atos administrativos e/ou judiciais aplicáveis, sem prejuízo da apuração de fatos conexos.
Art. 2º - Designar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – LAYNA GOMES FERNANDES – CPF: ***.***.***-** - Presidente;
II – ROSSELLINI FONSECA DA SILVA – CPF: ***.***.***-** - Secretária;
III – ROCICLEIDE PAES DE ARAUJO – CPF: ***.***.***-** - Membro.
para, sob a presidência do primeiro, proceder à apuração dos fatos, assegurando-se ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 05 de Março de 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM