Secretaria Municipal de Educação · 12 de novembro de 2026
PORTARIA 013/2026 SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA 013/2026 SEMED
PORTARIA Nº 013/2026 – SEMED
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DETERMINA O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 008-A, de 31 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fonte Boa,
CONSIDERANDO que o art. 212 do Estatuto estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 065/2023–EMFL, de 29 de junho de 2023, da Escola Municipal Filomena Lisboa, que informa o afastamento do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES, ocupante do cargo efetivo de professor, de suas atividades escolares, em razão de fatos relacionados à segurança sexual de crianças e adolescentes, com referência a ocorrências escolares, notificação para apresentação de defesa e outros documentos administrativos;
CONSIDERANDO a informação de que o servidor estaria respondendo a processo criminal relacionado aos fatos, circunstância que deverá ser formalmente comprovada e delimitada no curso da apuração administrativa, sem antecipação de juízo sobre sua responsabilidade;
CONSIDERANDO que somente em [05 de novembro de 2026] esta Secretaria tomou conhecimento do afastamento do servidor e da continuidade do recebimento de remuneração;
CONSIDERANDO que o art. 233 do Estatuto determina que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal deverá determinar sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa, com a suspensão imediata do acusado ou acusada;
CONSIDERANDO que o art. 234 do Estatuto determina que a sindicância seja instaurada por portaria, com indicação do objeto e designação de um funcionário ou de comissão de três funcionários para realizá-la;
CONSIDERANDO que o art. 235 do Estatuto prevê a realização sumária das diligências necessárias, com a oitiva do sindicado, das pessoas envolvidas e, se necessário, de peritos e técnicos, seguida de relatório circunstanciado;
CONSIDERANDO que a suspensão prevista no art. 233 possui natureza cautelar devendo ser preservados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade;
CONSIDERANDO que o art. 167 do Estatuto define a remuneração como a retribuição paga pelo efetivo exercício do cargo, enquanto o art. 169, III, prevê disciplina específica para a hipótese de afastamento decorrente de denúncia recebida por crime funcional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os fatos relacionados ao afastamento das atividades escolares do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES, professor efetivo, especialmente:
I – A existência, a origem, a autoridade responsável e os efeitos administrativos do afastamento comunicado pelo Ofício nº 065/2023–EMFL;
II – A eventual continuidade do pagamento de remuneração durante período em que o servidor não teria exercido suas funções, identificando-se os períodos, valores, responsáveis pelos lançamentos e fundamentos administrativos;
III – A existência de fatos praticados no exercício da função pública que possam configurar infração disciplinar, sem prejuízo da apuração criminal pelas autoridades competentes;
IV – A existência de processo criminal relacionado aos fatos, mediante requisição ou juntada de documentação oficial, sem que tal circunstância implique reconhecimento antecipado de responsabilidade administrativa ou penal.
Art. 2º Com fundamento no art. 233 da Lei Municipal nº 008-A/1992, fica determinado o afastamento cautelar imediato do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES do exercício de suas atividades escolares, a contar da ciência desta Portaria, até a conclusão da sindicância ou ulterior deliberação da autoridade competente.
§ 1º O afastamento cautelar terá natureza exclusivamente preventiva, destinando-se a preservar a regularidade da apuração, a proteção do ambiente escolar e a integridade das pessoas envolvidas, não constituindo penalidade disciplinar nem antecipação de juízo de culpabilidade.
§ 2º Durante o afastamento, o servidor não deverá exercer atividades pedagógicas, manter contato funcional com alunos ou acessar dependências e sistemas da unidade escolar, salvo quando formalmente convocado pela comissão sindicante ou autorizado pela autoridade competente para finalidade relacionada à sua defesa.
§ 3º O servidor será pessoalmente cientificado desta Portaria e poderá acompanhar os atos da sindicância, apresentar esclarecimentos, indicar provas e constituir procurador, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
Art. 3º Fica designada a Comissão Sindicante composta pelos seguintes servidores:
I – LUZEANEA MUSTAFFA, que a presidirá;
II – MARIA ALDENORA DAS GRAÇAS CRISPIM; e
III – MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão indicará, entre seus membros, o servidor responsável pela secretaria dos trabalhos, na forma do art. 234 da Lei Municipal nº 008-A/1992.
Art. 4º A Comissão deverá realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, podendo:
I – Requisitar à Escola Municipal Filomena Lisboa e à Secretaria Municipal de Educação cópia integral do Ofício nº 065/2023–EMFL, do Ofício nº 066/2023–EMFL, do Memorando nº 001/2023, dos registros em livro-ata, das ocorrências escolares, do parecer psicológico e dos demais documentos mencionados no Ofício nº 065/2023–EMFL;
II – Requisitar ao setor de pessoal e ao setor financeiro ficha funcional, registros de frequência, atos de afastamento, folhas de pagamento e demonstrativos de remuneração do servidor relativos ao período objeto da apuração;
III – Ouvir o sindicado, a gestora da unidade escolar e as demais pessoas que tenham conhecimento dos fatos;
IV – Requisitar, pelos meios oficiais e observados os limites legais, informações documentais sobre o processo criminal mencionado, especialmente quanto à existência de denúncia recebida por crime funcional, se essa informação for necessária à análise do art. 169, III, do Estatuto;
V – Solicitar informações técnicas ou ouvir peritos, quando necessário ao esclarecimento de questões especializadas.
Art. 5º O setor de pessoal deverá registrar imediatamente o afastamento cautelar determinado no art. 2º e suspender o lançamento de remuneração correspondente a dias não trabalhados sem fundamento legal, submetendo previamente à autoridade competente a análise individualizada de cada parcela.
§ 1º Fica determinado ao setor de pessoal que aplique imediatamente o desconto de um terço do vencimento ou remuneração do servidor, a contar da ciência desta Portaria, com fundamento no art. 169, III, do Estatuto, desde que seja confirmado, antes do lançamento, certidão ou documento oficial que comprove o recebimento de denúncia por crime funcional.
§ 2º Eventuais valores pagos sem causa jurídica, após a identificação do período e assegurada a manifestação do servidor, deverão ser objeto de apuração própria quanto à restituição ou às medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º A Comissão deverá concluir a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, admitida prorrogação de até 15 (quinze) dias, mediante representação motivada, conforme o parágrafo único do art. 233 da Lei Municipal nº 008-A/1992.
Art. 7º Ao final da instrução, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, indicando os fatos comprovados, os elementos não confirmados, a eventual responsabilidade funcional, a existência de dano ao erário e as providências cabíveis, inclusive a instauração de processo administrativo disciplinar caso sejam apuradas infrações sujeitas às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, na forma do art. 235 do Estatuto.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fonte Boa/AM, 05 de novembro de 2026.
VICENTE DE PAULO MARINHO
Secretário Municipal de Educação – Fonte Boa - AM
Port. 002/2025 - GPMFB