GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2018
LEI Nº 010/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 010/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fonte Boa para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Fonte Boa,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$61.419.823,06(Sessenta e Um Milhões, Quatrocentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Seis Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
56.935.817,20
RECEITA TRIBUTARIA
1.346.920,42
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.524.327,04
RECEITA PATRIMONIAL
54.568,78
RECEITA DE SERVIÇOS
465.304,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
52.542.811,87
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.884,14
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.757.695,29)
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.757.695,29)
TOTAL
52.178.121,91
RECEITAS DE CAPITAL
9.241.701,15
TOTAL GERAL
61.419.823,06
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.842.313,92
04 – Administração
4.427.298,27
06 – Segurança Pública
56.423,67
08 – Assistência Social
3.370.148,74
09 – Previdência Social
2.161.374,27
10 – Saúde
11.636.310,47
12 – Educação
30.581.811,78
13 – Cultura
928.493,02
15 – Urbanismo
1.217.182,79
17 – Saneamento
607.422,48
18 – Gestão Ambiental
334.676,59
20 – Agricultura
634.466,47
25 – Energia
497.226,57
26 – Transporte
56.847,00
27 – Desporto e Lazer
184.753,29
28 – Encargos especiais
1.105.320,27
99 – Reserva de Contingência
1.777.753,46
TOTAL
61.419.823,06
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
50.916.342,69
DESPESAS DE CAPITAL
8.725.726,91
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.777.753,46
TOTAL GERAL
61.419.823,06
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.842.313,92
02 - PODER EXECUTIVO
44.367.024,52
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.013.723,00
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.650.211,41
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SEMAA
607.422,48
06 – FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO - FUMPAS
2.161.374,27
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.777.753,46
TOTAL GERAL
61.419.823,06
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Fonte Boa, aos 27 de Outubro de 2017.
GILBERTO FERREIRA LISBOA
Prefeito Municipal