GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA 177/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 177/2026
PORTARIA Nº177/2026 - GPMFB
“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, no exercício da competência que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, nos artigos 64 e 65, itens VI e IX;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor MATHEUS CAMPOS LISBOA, matrícula nº 107346-1, ocupante do cargo de Professor Municipal, solicitando afastamento para o exercício do mandato eletivo de Vereador;
CONSIDERANDO o Termo de Opção Remuneratória firmado pelo servidor, no qual opta pela percepção do subsídio de Vereador;
CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento ao servidor MATHEUS CAMPOS LISBOA, matrícula nº 107346-1, ocupante do cargo de Professor Municipal, para o exercício do mandato eletivo de Vereador do Município de Fonte Boa/AM, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Fica registrada a opção do servidor pela percepção do subsídio de Vereador, conforme Termo de Opção Remuneratória constante do processo administrativo.
Art. 3º Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais e às demais providências administrativas decorrentes desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa/Am, 18 de setembro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa