Comissão Permanente de Licitação · 15 de julho de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026
1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e nas cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 008/2026, e tendo em vista o que consta no processo administrativo correspondente, RESOLVE tornar público o presente TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL, referente exclusivamente aos itens adjudicados ao fornecedor abaixo identificado, nos seguintes termos:
2. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
2.1. O presente termo tem por objeto o CANCELAMENTO PARCIAL da Ata de Registro de Preços nº 008/2026, firmada em 28 de maio de 2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/2026, exclusivamente quanto aos itens adjudicados ao fornecedor ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE - ME (Panificadora La Coxita), inscrito no CNPJ nº 19.923.470/0001-55. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais itens da referida Ata, bem como as obrigações dos demais fornecedores participantes.
3. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ITENS CANCELADOS
3.1. Ficam cancelados os seguintes itens da Ata de Registro de Preços nº 008/2026, vinculados ao fornecedor supracitado:
Código 0001 - AÇÚCAR CRISTAL - 11.160 KG - Unitário: R$ 3,75 - Total: R$ 41.850,00
Código 0002 - ALHO - 744 KG - Unitário: R$ 25,60 - Total: R$ 19.046,40
Código 0003 - ALMÔNDEGA DE CARNE EM CONSERVA - 17.214 LT - Unitário: R$ 5,40 - Total: R$ 92.955,60
Código 0004 - ARROZ TIPO 1 - 20.150 KG - Unitário: R$ 3,60 - Total: R$ 72.540,00
Código 0005 - AVEIA EM FLOCOS - 21.882 UN - Unitário: R$ 3,25 - Total: R$ 71.116,50
Código 0006 - BATATA INGLESA - 3.720 KG - Unitário: R$ 6,40 - Total: R$ 23.808,00
Código 0008 - BISCOITO DOCE MAISENA - 21.257 PC - Unitário: R$ 3,60 - Total: R$ 76.525,20
Código 0017 - CEBOLA - 1.860 KG - Unitário: R$ 5,10 - Total: R$ 9.486,00
Código 0019 - CREME DE LEITE - 15.500 UN - Unitário: R$ 2,40 - Total: R$ 37.200,00
Código 0028 - FARINHA DE TAPIOCA - 5.620 PC - Unitário: R$ 4,20 - Total: R$ 23.604,00
Código 0032 - FÍGADO BOVINO - 2.248 KG - Unitário: R$ 12,50 - Total: R$ 28.100,00
Código 0033 - FILÉ DE PEIXE (PIRARUCU) - 4.496 KG - Unitário: R$ 22,30 - Total: R$ 100.260,80
Código 0037 - MACARRÃO SOPA TIPO GOELÃO - 18.600 PC - Unitário: R$ 4,15 - Total: R$ 77.190,00
Código 0038 - MARGARINA COM SAL - 1.240 LT - Unitário: R$ 2,45 - Total: R$ 3.038,00
Código 0041 - OVOS TIPO A - 8.400 CRT - Unitário: R$ 20,20 - Total: R$ 169.680,00
Código 0043 - PIMENTA EM PÓ - 62 KG - Unitário: R$ 30,00 - Total: R$ 1.860,00
Código 0055 - TOMATE - 1.124 KG - Unitário: R$ 14,00 - Total: R$ 15.736,00
3.2. Valor total dos itens cancelados: `R$ 863.996,50` (oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
4. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
4.1. O cancelamento ora formalizado decorre de solicitação voluntária do fornecedor ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE - ME (Panificadora La Coxita), inscrito no CNPJ nº 19.923.470/0001-55, com sede na Rua Francisco Araujo, S/N, Vila Martins, Fonte Boa/AM, formalizada em 14 de julho de 2026.
4.2. A solicitação fundamenta-se na alegação de que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado na referida Ata, fato que, segundo o fornecedor, inviabiliza a manutenção do fornecimento dos produtos conforme os valores e condições pactuados originalmente no certame licitatório.
5. CLÁUSULA QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O cancelamento encontra amparo jurídico na cláusula específica da Ata de Registro de Preços nº 008/2026 que prevê a possibilidade de rescisão ou cancelamento por iniciativa do fornecedor quando comprovada a impossibilidade de manutenção dos preços registrados.
5.2. A fundamentação legal estende-se ao disposto no Art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Art. 83, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública.
6. CLÁUSULA QUINTA - EFEITOS DO CANCELAMENTO
6.1. O presente cancelamento parcial produz os seguintes efeitos:
a) Os itens relacionados na Cláusula Segunda perdem seus efeitos a partir da publicação deste Termo;
b) A Ata de Registro de Preços nº 008/2026 permanece válida para os demais fornecedores e itens não relacionados neste termo;
c) A Administração poderá convocar os fornecedores remanescentes classificados no certame para os itens cancelados, observada a ordem de classificação.
6.2. Fica expressamente ressalvado o direito da Administração Municipal de apurar eventuais prejuízos causados pela interrupção do fornecimento e adotar as medidas legais, administrativas ou judiciais cabíveis para a salvaguarda do interesse público, se assim for identificado em processo próprio.
7. CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO
7.1. Para que produza seus efeitos legais e assegure a transparência administrativa, este Termo de Cancelamento Parcial será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e demais veículos de comunicação oficial previstos em lei.
8. CLÁUSULA SÉTIMA - CIÊNCIA E ACEITE
8.1. O fornecedor ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE - ME declara, mediante assinatura deste instrumento, plena ciência e aceitação irrevogável das condições e termos estabelecidos para este cancelamento parcial, renunciando a qualquer reclamação administrativa posterior quanto ao objeto desta rescisão.
Fonte Boa/AM, 14 de julho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante
ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE
CNPJ nº 19.923.470/0001-55