GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
DECRETO 082/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 082/2026
DECRETO Nº 082/2026-GPMFB
Dispõe sobre as competências, a composição e o Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fonte Boa do Estado de Amazonas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do disposto na lei n° 004/2026,
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 004/2026 – GPMFB de 27 de março de 2026.
DECRETA:
CAPITULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art.1 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao prefeito de Fonte Boa, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, instituído pela lei n° 11.364, de 15 de setembro, de 2006.
Art. 2- Compete ao COMSAN Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo chefe do poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II- Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da conferência;
III- Propor ao poder Executivo, considerando as deliberações da conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano Municipal de SAN;
V- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII- Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a política e ao plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1°: O COMSAN Municipal manterá diálogo permanente com a câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política. E do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do chefe do poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÂO
Art.3 - O COMSAN Municipal será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 004/2026 – GPMFB de 27 de março de 2026..
§1°: A representação governamental no COMSAN Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:
I – Os Secretários Municipais:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Produção e Abastecimento
§ 2 °: Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.
§ 3 ° poderão compor o COMSAN Municipal, na qualidade de observadores, representantes de Conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediantes convite formulado pelo presidente do COMSAN Municipal.
Art. 4 - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da Representação governamental, serão designados pelo prefeito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 5 – previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por 5 (cinco) membros, dos quais 3 (três) serão representantes da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e três serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral, para os fins previstos no § 1º.
§1°- Cabe a comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSAN Municipal, a ser submetida ao prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° - A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSAN Municipal ao chefe do poder Executivo;
Art. 6 - O COMSAN Municipal tem a seguinte organização:
I – Plenária;
II -Secretaria geral;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissão temáticas.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL
Art.7 - O COMSAN Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho, entre membros, e designado pelo prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-geral Convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art.8 - Ao Presidente incumbe:
I – Zelar cumprimento das deliberações do COMSAN Municipal;
II- Representar externamente o COMSAN Municipal;
III- Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSAN Municipal;
IV- Manter interlocução permanente com a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e
VI- Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN Municipal.
Art.9 - Compete à Secretaria geral assessorar COMSAN Municipal.
Art.10. Ao Secretário-Geral incumbe:
I – Submeter à análise da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSAN Municipal de diretrizes e prioridades da política e do plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo – se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II- Manter o COMSAN Municipal, informado sobre a apreciação, pela câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele conselho;
IV – Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- Substituir o Presidente em seus impedimentos;
SEÇÃO II
DA SECRETARIA -EXECUTIVA
Art.11. Para o cumprimento de suas funções, O COMSAN Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art.12. Compete à Secretaria Executiva:
I - Assistir o Presidente e o Secretário Geral do COMSAN Municipal, no âmbito de suas atribuições;
II- Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo – os informados e orientados acerca das atividades e proposta do COMSAN Municipal;
III- Assessorar e assistir o Presidente do COMSAN Municipal em seu relacionamento com a câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV- Substituir as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas aparecidas pelo COMSAN Municipal.
Art.13. Incumbe ao Secretário Executivo do COMSAN Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretária Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do conselho.
Art.15. Poderão participar das reuniões do COMSAN Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art.16. O COMSAN Municipal contara com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação.
Art.17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria -Executiva do COMSAN Municipal serão feitas por intermédio da prefeitura.
Art.18. O desempenho de função na Secretaria – Executiva do COMSAN Municipal constitui, para o militar, atividades de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art.19 - Os membros do COMSAN terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que tenham cumprido 70% (setenta por cento) de frequência neste Conselho
Art. 20 -. Fica revogado o Decreto nº 075/2026-GPMFB de 28 de abril de 2026.
Art. 21- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM