GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
DECRETO 031/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 031/2025
DECRETO Nº 031/2025-GPMFB
INSTITUI O COMITÊ DE GESTOR DA REDESIM DESTINADO A PROVER AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64,65, inciso VI, VII "a" da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e legislações afins;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de liberação de Alvarás de funcionamento, agilização de recursos para simplificação e melhoria dos processos, no âmbito do município de Fonte Boa/AM, com observância da legislação tributária, urbanística, ambiental e sanitária,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Fonte Boa, o Comitê Gestor da REDESIM destinado a promover as ações visando a simplificar e modernizar os processos de Alvarás e licenciamento das atividades econômicas, incluindo a adesão a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Art. 2° Compete ao Comité Gestor da REDESIM:
I - Promover a adesão do Município de Fonte Boa, na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
II - Propor mecanismos que visem agilizar o licenciamento urbano e a concessão da prorrogação do prazo de validade de licenças sanitárias e ambientais;
III - Promover estudos para desenvolver o ambiente de Geocolaboração;
IV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3° Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Comité.
Parágrafo único. O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Vice-Presidente.
Art. 4° O Comitê Gestor da REDESIM poderá instituir grupos de trabalho para execução de suas atividades e em especial para deliberar sobre:
I - Normas e integração de processos no cadastro mercantil e licenciamento de atividades;
II- Infraestrutura de sistemas, internet e redes;
III- Orientação e disseminação da REDESIM.
Art. 5° O Comitê Gestor da REDESIM será composto por servidores dos seguintes órgãos e entidades:
I - Setor de Tributos;
II - Secretaria Municipal de Saúde / Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAS;
IV - Procuradoria Geral do Município – PGM;
V – Setor de Assuntos Fundiários;
VI – Setor Sala do Empreendedor
VII- Coordenação Defesa Civil
VIII- Secretaria de Planejamento e Urbanismo
X- Secretaria de Financias
XI- Secretaria de Segurança Pública e Mobilização Urbana
Parágrafo único. O Comitê será presidido pela Setor de Tributos e a Vice-Presidência caberá a Setor de Terras e Assuntos Fundiários.
Art. 6° O Comité funcionará por prazo indeterminado.
Art. 7° Ficam designados para compor o Comité os senhores indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê de Desburocratização.
Art. 9° A participação no Comité de Desburocratização não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 10° Estabelecer que para a indicação de Inscrição Municipal adote-se o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 11° Adotar a classificação de baixo risco definida no anexo I da Resolução 57 de 21 de maio de 2020 do Comitê Gestor Nacional da REDESIM – CGSIM.
Art.12° O comitê gestor da REDESIM prestará as atualizações de ajustes nos nas parametrizações de risco das atividades em consenso com os órgãos e entidades responsáveis por licenciamentos, nas esferas municipais, estaduais e federais.
Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 13 DE MAIO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM