GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2019
LEI N° 003/2019 – P GPMFB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 003/2019 – P GPMFB
LEI N° 003/2019 –P GPMFB
Dispõem sobre Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I -Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes cultura, lazer profissionalização e outras a assegurem o desenvolvimento físico, mental moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II -Políticas e programa de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviço especiais nos termos desta Lei.
ParágrafoÚnico - O município destinará recursos e espaço público programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e juventude.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE,
NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. Fica criado o CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão de assistência social, de cujo orçamento deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento.
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos doartigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil
§ 1º. Os representantes de que trata o inciso I deste artigo, escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua posse.
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será:
I - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo;
II - de 03 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes da ala não governamental.
§ 1º. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 2º. O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 6º. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada
Art. 7. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, mobiliário e material de expediente necessário ao seu bomfuncionamento.
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA.
Art. 8°. Compete ao CMDCA, além de outras funções que lhe foram atribuídas:
I - Definir a política de promoção de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de Fonte Boa, com vista ao cumprimento das obrigações e garantia de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - Fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no Município de Fonte Boa, relativos à promoção, a à defesa dos direitos da criança e adolescente;
III - Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente,
IV - Fornecer os elementos e informações necessárias a elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas,
V - Receber encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de descriminação, de exploração, de violência e de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI –Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério público poder executivo e legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na Legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a crianças e adolescentes.
VII - Promover encontros com as instituições governamentais e não-governamentais envolvidas com o atendimento do direito a criança e ao adolescente com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;
VIII - Elaborar seu regimento interno;
IX - Gerir Fundo Municipal alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não-governamentais,
X -Apresentar propostas e opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como sobre os recursos e espaços públicos destinados a programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
XI - Proceder e controlar a inscrição de programas de atendimentos voltada para a infância juventude, executadas no âmbito do Município;
XII - Participar da elaboração da proposta orçamentária projetada para a viabilização da política de atendimento á criança e ao adolescente;
Art. 9°. O CMDCA manterá uma secretaria geral ao suporte administrativo necessário para o seu funcionamento, utilizando-se das instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 10º - As entidades e o órgão de atendimento, governamentais e não governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados as criança e aos adolescentes, em regime de:
I- Orientação e apoio sócio-familiar;
II- Apoio Socioeducativo em meio aberto
III- Colocação Familiar
IV- Acolhimento institucional
V- Prestação de serviço a comunidade
VI- Liberdade assistida
VII- Semiliberdade e internação
§1° As entidades governamentais e não governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria competente.
§2° Os serviços especiais visam, dentre outros aspectos;
a) A prevenção e ao atendimento médico e psicológico, as vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e substancia entorpecentes;
b) A identificação de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.
c) A proteção jurídica social.
§ 3° As entidades não governamentais, somente poderão funcionar, depois de registradas no CMDCA, que comunicará ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria competente.
§ 4º Será negada o registro a entidade não governamental que:
I – oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, e segurança;
II – Apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal n° 8.069/90;
III – Estiver irregularmente constituída;
IV – Constam em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno;
V – Dispuser de corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA, em seu regimento interno.
Art. 11°.O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da politica de atendimento aos direitos da criança e adolescente, nos termos e disposições, contidas na Lei Federal 8.069/90.
Art. 12° Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não governamentais, serão apresentados ao CMDCA, na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 13° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está diretamente vinculado.
Art. 14° Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar e controlar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estados ou pela União, como aqueles captados pelo o Município através de convênios ou doações.
II - Registrar e manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do CMDCA;
III -Administrar os recursos específicos destinados aos programas de atendimento da criança e do adolescente, nos termos das resoluções CMDCA;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
Art. 15° O Fundo Municipal regulamentado por resoluções do CMDCA, será constituído:
I –Pela dotação consumada anualmente na Lei Orçamentária do Município.
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados utilizando-se as deduções no imposto de Renda;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas prevista na Lei 8069/90;
V – Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e aplicações de capital.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art.16° Fica criado o Conselho Tutelar de Fonte Boa, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fonte de Boa, (artigo 136, I, a XI da lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos, I, II, III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.
Art. 17° O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1°. A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
§2°.Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
§ 3º. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados
§ 4º. Caso o número de pretendentes seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao termino do mandato em curso.
Art. 18° A escolha dos conselheiros será realizada a cada 04 (quatro) anos,ficando a convocação a cargo do Presidente do CMDCA.
Art. 19. A candidatura é individual e sem vinculação político partidária, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20. O CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros tutelares em exercício, através da publicação de resolução especifica e edital de convocação publicado no diário oficial do Município e também afixado em locais de amplo acesso ao público.
§ 1º. O edital de convocação para eleição dos membros do conselho tutelar
disporá sobre:
I – A composição e atribuições da comissão do processo eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil;
II – As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e dos documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registro de impugnações;
III – As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV – O mandato e posse dos conselheiros tutelares;
V – O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2º. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos conselheiros tutelares eleitos.
§ 3º. A Comissão responsável pelo processo eleitoral oficializará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
§ 4º. O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão do processo eleitoral e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 21°. A candidatura é individual e sem vinculação a partida político.
Paragrafo. Único. A vinculação de que trata o presente artigo, consubstancia-se no fato de o candidato não fazer parte como membro de diretório ou executivo de partido político.
Art. 22°. Somente poderá concorrer a eleição os candidatos que preencherem na forma do edital de convocação os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte um) anos;
III - residir no município a mais de dois anos;
IV –Estar no gozo e direitos políticos;
V –Não ter sofrido condenação criminal nos últimos 5 (cinco) anos.
VI –Ter comprovada atuação no trato com crianças e adolescentespor período mínimo de 1 (um) anos
VII – possuir conhecimento em informática básica
VIII - Apresentar no momento da inscrição comprovação de conclusão do ensino
médio;
IX - Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de conselheiro tutelar
nos últimos 05 (cinco) ano;
Parágrafo único. Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos no Artigo 22, incisos I a IX serão submetidos às seguintes etapas de caráter eliminatório:
I – Prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e do adolescente e prova de informática, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA e será regulamentada através de resolução;
II – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, requisito este a ser cumprido mediante avaliação médica, por profissional a ser designado pelo CMDCA;
III – Avaliação psicológica visando constatar a aptidão do candidato para o trabalho de conselheiro tutelar.
Art. 23°. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA até a data limite prevista no edital, devidamente instruídos com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 24º. O membro do CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 25º. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 22, incisos I a XI desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 26º. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05(cinco) dias úteis contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias úteis, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03(três) dias úteis, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 27°. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA, no prazo de03 (três) dias úteis, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Art. 28º. A Comissão do Processo Eleitoral publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação psicológica, a prova de conhecimento e de informática e avaliação médica, previstas no parágrafo único, incisos I a III do artigo 22.
Parágrafo único. A Comissão do Processo Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data, local e horário onde será realizada a prova de conhecimentos e de informática, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora.
Art. 29°. Os candidatos que deixarem de se submeter à prova de conhecimentos e avaliações médica e psicológica, não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles que forem considerados inaptos na avaliação psicológica e não forem aprovados na prova de conhecimentos e de informática.
Art. 30º. Poderão concorrer à eleição do conselho tutelar, parentes de 2º grau, linha reta, colateral ou por afinidade, sendo que em caso de eleição de ambos, observar-se-á os impedimentos previstos no artigo 45 desta lei.
Parágrafo único. Em caso de eleição de parentes de 2º grau, linha reta,colateral ou por afinidade, somente o mais votado poderá assumir a vaga de conselheiro tutelar, sendo que em caso de empate assumirá o mais idoso,aguardando na suplência o outro candidato, até a perda, extinção ou renuncia de mandato do familiar eleito.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 31°. É vedado aos conselheiros;
I – Receber a qualquer título, honorário;
II – Divulgar, por qualquer meio, notícias a respeitos de fatos que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização jurídica, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90;
III – Expor a criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psíquica;
IV – Porta-se de maneira incompatível com o exercício da função;
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 32°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante do edital publicado na imprensa local, seis meses antes do termino dos mandatos dos respectivos Conselheiros Tutelares.
Art. 33º. A inscrição do candidato será realizada, mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão Eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 34º. O pedido de inscrição será autuado pela Comissão Eleitoral abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo máximo de cinco dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual a Prazo.
Art. 35º. Terminado o prazo para inscrição, o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos inscritos e fixados prazo de quinze dias, contados na publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.
Parágrafo Único. Oferecida impugnação, os outros serão encaminhados ao Ministério Público para a manifestação, no prazo de cinco dias, decidindo a comissão Eleitoral em igual prazo.
Art. 36°. Das decisões relativas as impugnações, caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, no prazo de cinco dias, contados da intimação, que decidirá em igual prazo.
Art. 37° Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes mandará pública edital indicando dia, horário e local, bem com os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de suficiência, que versará sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do edital de convocação.
§ 1° - A classificação dos candidatos será feita uma pré-avaliação com base em nota obtida em prova escrita, sendo considerado habilitados no pleito, os candidatos que obtiverem nota em prova igual ou superior a cinco, ficando aos demais, automaticamente, desclassificados.
§ 2° - A lista dos candidatos habilitados ao pleito será publicada na imprensa local.
§ 3º - Os candidatos inabilitados poderão requerer recontagem de pontos, no prazo de 48 horas, a contar da data da publicação do resultado vedada a revisão de provas.
Art. 38°. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará eleição, mediante edital publicado na imprensa local, especificando dia, horário e a lista dos candidatos habilitados.
Art. 39°. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. Podendo ainda a eleição ser realizada através de urna eletrônica.
Art. 40°. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração de votos.
Art. 41°. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 42° Á medida que os votos foram apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de pleno acordo pela Comissão Eleitoral, em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 43°Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandado publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1° -Os cincos principais colocados serão considerados eleitos, ficando os três seguintes mais votados como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3° - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselho Tutelar, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 4° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 44° São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado tio e sobrinho, padrastos ou madrasta e enteado, durante o cunhado.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e aos membros do ministério público, em exercício na Comarca, Foro regional ou Distrital, bem como aos que exerçam mandato parlamentar.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO,
E REMUNERAÇÃO DO CONSELHO
Art.45°. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos art. 95 e136 da Lei Federal n°8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente inclusive em domingos e feriados 24 horas ao dia.
§1° Durante a semana de segunda a sexta feira, o conselho funcionara das 08:00 ás 17:00, e nos finais de semana e feriados funcionará de 10:00 ás 15:00 horas, em regime de plantão.
§2° A escala de atendimento do plantão, na forma de sobreaviso, o conselheiro tutelar terá seu nome divulgado, para conhecimento da escala e acompanhamento.
Art. 46º. Para exercer sua missão, o Conselho Tutelar dispõe de uma série de atribuições, prerrogativas e poderes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que possibilitam defender, garantir e promover os direitos infanto-juvenis em quanto prioridade absoluta, tais:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 95 e 136, aplicando as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal n° 8.069/90;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal n°8.069/90.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Publica noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar á autoridade judiciaria os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.101, de I A VI, da Lei Federal n°8.069/90, para o adolescente de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimentos e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;
IX - assessorar o poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, II, da Constituição Federal;
XI - representar o ministério Publico para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar,
XII - fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal n°8.069/90.
Art.47. O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das seções.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art.48° - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito a remuneração.
§1º - A remuneração do conselheiro corresponderá inicialmente R$ 1.600,00 (mil seiscentos reais), reajustáveis de acordo com a política salarial do município.
§2º - Os conselheiros plantonistas farão jus à gratificação fixa pelo serviço extraordinário, a ser estabelecido por ato do Prefeito Municipal.
Art. 49º. O conselheiro eleito, sendo funcionário público municipal poderá optar pelos vencimentos recebidos no exercício de sua função no Município, em detrimento dos vencimentos auferidos na função de Conselheiro Tutelar.
SEÇÃO VII
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 50°. Convocar-se-á o Conselheiro Tutelar suplente nos seguintes casos;
I - quando as licenças que faz jus ao titular exceder a trinta dias;
II - em caso de suspensão em processo disciplinar, quando o prazo for igual ou superior a trinta dias;
III - em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Tutelar;
IV - em caso de destituição da função do Conselheiro Tutelar;
V - em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo;
VI - em caso de afastamento para gozo, férias anuais remuneradas.
Parágrafo único. Findo o prazo, no caso de afastamento, o Conselheiro titular reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 51°. O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
Art. 52º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas a disposição em contrário.
Art. 53° Esta lei revoga a Lei 04/2002
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, 09 de Abril de 2019.
ALAILSON FERREIRA LISBOA
Prefeito Municipal em Exercício