Comissão Permanente de Licitação · 24 de setembro de 2025
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FONTE BOA E O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FONTE BOA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FONTE BOA E O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FONTE BOA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE FONTE BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.530.101/0001-25, com sede na Rua Boulevard Álvaro Maia, Fonte Boa/AM, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, doravante denominado MUNICÍPIO; e o CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FONTE BOA, inscrito no CNPJ sob nº 39.992.886/0001-32, com sede na Avenida Francisco Pereira de Souza - Centro, Fonte Boa/AM, representado por sua Tabeliã e Oficial de Registros, Thaís Vieira Soares, doravante denominado CARTÓRIO,
Considerando:
I – os arts. 23, X, e 30, I e II, da Constituição Federal;
II – a Lei nº 8.935/1994 (atividade notarial e registral);
III – a Lei nº 13.019/2014 (aplicável, no que couber);
IV – a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM e demais regramentos locais;
V – a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para o tratamento de dados pessoais;
VI – o interesse público na facilitação de atos essenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade,
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação técnica entre o MUNICÍPIO e o CARTÓRIO para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com custeio, pelo MUNICÍPIO, de atos notariais e registrais indispensáveis ao exercício de direitos civis e à regularização de situações jurídicas, conforme este Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INTERMEDIAÇÃO E CRITÉRIOS
I – Os pedidos serão encaminhados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por:
a) análise social criteriosa do beneficiário;
b) verificação do enquadramento em critérios de vulnerabilidade;
c) emissão de solicitação formal ao CARTÓRIO, com identificação do beneficiário e especificação do ato.
II – O atendimento dependerá da solicitação formal (assinada pela autoridade competente da Secretaria).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ATOS ABRANGIDOS
I – São passíveis de realização:
a) Procurações públicas;
b) Segundas vias de certidões de nascimento, casamento ou óbito, inclusive oriundas de outros Municípios/Estados via CRC – Central de Registro Civil;