Conselho Municipal de Assistência Social · 6 de julho de 2026
RESOLUÇÃO 008/2026 CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 008/2026 CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 08 de 02 de julho de 2026.
Dispõe sobre análise e aprovação da transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, alocados na Ação orçamentaria “219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUA” e das outras providências. com número de programação nº 130160520260001 no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 02 de julho de 2026.
Considerando:
Sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 02 de julho de 2026.
Resolve:
Art. 1º- Aprovar a Programação nº 130160520250001, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa, no Sistema de Estrutura Suas (Ministério do Desenvolvimento Social), com finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Mediante transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Fonte Boa, 02 de julho de 2026.
ROSA MARIA DE SOUZA GOMES
Presidente do CMAS