GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA 049/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 049/2026
PORTARIA Nº 049/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026;
CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Comissão Processante informando a necessidade de dilação do prazo para conclusão do feito, em razão de tentativas frustradas de notificação do servidor investigado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regular conclusão da instrução processual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 241 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fonte Boa, que admite a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, contado a partir do término do prazo originário.
Art. 2º A Comissão Processante deverá adotar as providências necessárias à conclusão da instrução, elaboração do relatório final e encaminhamento do processo à autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Fonte Boa/AM, 26 de fevereiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM