GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
PORTARIA 106/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 106/2026
PORTARIANº106DE28DEABRILDE2026.
DESIGNA COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA MÓDULO CONSELHO TUTELAR (SIPIA/CT) JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que a implementação do SIPIA/CT está prevista nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a exemplo das Resoluções: 170/2014, 178/2016 e 231/2022;
Considerando que o SIPIA/CT é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90);
Considerando que o SIPIA/CT é um instrumento estratégico para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas às infâncias e adolescências;
Considerando oOfícionº337/2026/SEMAS de 27 deabril de 2026, referente a necessidade de designação de profissionais vinculados à rede de proteção e ao sistema de garantia de direitos para participação em capacitação do SIPIA-CT municipal, para participar da Capacitação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT);
RE SOLVE:
Art. 1º DESIGNARos seguintes servidores públicos municipais para compor a COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; ALEX GUALBERTO DE LIMA inscrito com CPF Nº***.***.***-**, JONES MENDES DE SOUZA inscrito com CPF Nº***.***.***-** e RILDO COELHO DO NASCIMENTO inscrito com CPF Nº***.***.***-**, para exercer cumulativamente às suas funções as atividades na coordenação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência/Módulo Conselho Tutelar - SIPIA/CT.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SEEPUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE FONTE BOA, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
LAZÁRO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal