Secretaria Municipal de Saúde · 3 de fevereiro de 2026
PORTARIA 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 031/2026
PORTARIA Nº0031/2026 – GSEMSA
Institui o Plano de Treinamento para Microscopistas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196, 197 e 200 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado, competindo ao poder público organizar, fiscalizar e qualificar as ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo a qualificação dos recursos humanos como elemento essencial para a efetividade das ações de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da gestão descentralizada do SUS e da responsabilidade dos entes federativos na execução das ações de saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 198/2004 e atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.996/2007;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 70, de 30 de dezembro de 2009 (Código Sanitário do Estado do Amazonas);
CONSIDERANDO que o Município de Fonte Boa está inserido em área endêmica para malária e outras endemias amazônicas, exigindo ações permanentes de vigilância, diagnóstico precoce e tratamento oportuno;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Controle da Malária (PNCM), do Ministério da Saúde, que estabelecem a necessidade de profissionais devidamente capacitados para o diagnóstico laboratorial por meio da microscopia, como estratégia fundamental para a redução da transmissão, morbimortalidade e eliminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das rotinas laboratoriais, fortalecimento das ações de vigilância em saúde e observância das normas de biossegurança;
RESOLVE:
Art. 1º
Instituir o Plano de Treinamento para Microscopistas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, com a finalidade de capacitar e atualizar os profissionais responsáveis pelo diagnóstico microscópico na rede municipal de saúde, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Controle da Malária (PNCM) e demais políticas de vigilância em saúde.
Art. 2º
O treinamento destina-se aos microscopistas da rede municipal de saúde e a outros profissionais designados para atuação em diagnóstico microscópico, conforme necessidade do serviço, incluindo profissionais contratados temporariamente.
Art. 3º
O Plano de Treinamento terá carga horária total de 160 (cento e sessenta) horas, distribuídas da seguinte forma:
• 80 (oitenta) horas teóricas;
• 80 (oitenta) horas práticas supervisionadas.
§ 1º O treinamento contemplará, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I – Atribuições do microscopista no SUS, na Vigilância em Saúde e no âmbito do PNCM;
II – Normas de biossegurança aplicadas ao ambiente laboratorial;
III – Técnicas laboratoriais de coleta, preparo e coloração de lâminas;
IV – Leitura microscópica com ênfase no diagnóstico da malária e endemias amazônicas, conforme protocolos do PNCM;
V – Controle de qualidade, registros e notificação de casos;
VI – Avaliação teórica e prática.
Art. 4º
A metodologia do treinamento compreenderá aulas expositivas, atividades práticas supervisionadas, demonstrações técnicas, estudo de casos e avaliação de desempenho dos participantes.
Art. 5º
Para fins de certificação, será exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total, além de aproveitamento satisfatório na avaliação final.
Art. 6º
A Coordenação da Vigilância em Saúde, em articulação com a Atenção Básica, será responsável pela organização, execução, acompanhamento e avaliação do treinamento.
Art. 7º
Os recursos materiais e logísticos necessários à execução do treinamento serão providos pela SEMSA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fonte Boa/AM, 02 de Fevereiro de 2026.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Port. 003/2025 -GPMFB