GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2014
LEI NO 012, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - ORÇAMENTO 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 012, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - ORÇAMENTO 2014
LEI NO 012, de 30 de outubro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
43.240.131,08
RECEITAS TRIBUTARIA
1.310.664,13
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
21.066,00
RECEITA DE SERVIÇOS
639.353,10
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.747.981,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
21.066,00
SUB-TOTAL
43.240.131,08
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
- 3.475.258,01
SUB-TOTAL
- 3.475.258,01
TOTAL GERAL
39.764.873,07
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.764.873,07 (trinta e nove milhoes, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e tres reais, sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.598.527,46;
II - orçamento da seguridade social em R$ 11.166.345,61.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FICAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.410.000,00
1.410.000,00
GABINETE DO PREFEITO
558.922,81
68.464,50
627.387,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.739.695,61
1.739.695,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
469.251,50
469.251,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.950.078,02
18.950.078,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.421.955,00
1.421.955,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
1.769.280,68
1.769.280,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO
305.457,00
305.457,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
252.792,00
252.792,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.721.239,66
1.721.239,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
247.525,50
247.525,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
195.204,84
195.204,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
279.124,50
279.124,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
517.170,30
517.170,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
150.700,00
150.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
753.280,16
753.280,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.701.406,29
5.701.406,29
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA
742.576,50
742.576,50
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS
1.500.000,00
1.500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.010.748,20
1.010.748,20
TOTAL GERAL
28.598.527,46
11.166.345,61
39.764.873,07
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FICAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.410.000,00
1.410.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.079.049,24
3.079.049,24
ASSITENCIA SOCIAL
2.542.984,32
2.542.984,32
PREVIDENCIA SOCIAL
1.500.000,00
1.500.000,00
SAUDE
7.132.361,29
7.132.361,29
EDUCAÇÃO
18.950.078,02
18.950.078,02
CULTURA
517.170,30
517.170,30
URBANISMO
1.028.965,52
1.028.965,52
SANEAMENTO
742.576,50
742.576,50
GESTAO AMBIENTAL
252.792,00
252.792,00
AGRICULTURA
305.457,00
305.457,00
ENERGIA
368.518,07
368.518,07
TRANSPORTE
42.132,00
42.132,00
ENCARGOS ESPECIAIS
891.040,61
891.040,61
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.010.748,20
1.010.748,20
TOTAL GERAL
28.598.527,46
11.166.345,61
39.764.873,07
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.410.000,00
GABINETE DO PREFEITO
627.387,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.739.695,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
469.251,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.950.078,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.421.955,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
1.769.280,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO
305.457,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
252.792,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.721.239,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
247.525,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
195.204,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
279.124,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
517.170,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
150.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
753.280,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.701.406,29
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA
742.576,50
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO - FUMPAS
1.500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.010.748,20
TOTAL %
39.764.873,07
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do(a) Prefeito(a), 30 de outubro de 2013
JOSE SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO
Prefeito Municipal