GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO 0126/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0126/2026
DECRETO Nº126/2026 - GPMFB
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORARIA DA CONCEÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, no exercício da competência que lhe confere a constituição federal e da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa nos artigos 64 e 65, itens VI e IX;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas administrativas temporárias relativas à concessão de licença-prêmio aos servidores públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa, no período de 27 de outubro de 2026 a 5 de fevereiro de 2027, a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos municipais de Fonte Boa.
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º, os pedidos de concessão de licença-prêmio ficarão sujeitos à suspensão temporária, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A suspensão prevista neste Decreto não implica perda dos períodos aquisitivos já completados, devendo ser observados os direitos dos servidores previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na legislação vigente.
Art. 4º Fica determinado às secretarias e aos demais órgãos da Administração Pública Municipal que deem ampla ciência deste Decreto aos servidores sob sua responsabilidade, para conhecimento e cumprimento das disposições estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período estabelecido no art. 1º.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa/Am, 27 de outubro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa