Secretaria Municipal de Saúde · 3 de fevereiro de 2026
PORTARIA 005/2026 GSEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 005/2026 GSEMSA
PORTARIA Nº 0005/2026 – SEMSA
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aos profissionais da saúde em deslocamento a serviço.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA – AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que a concessão de diárias e passagens de retorno aos profissionais da saúde designados para viagens a serviço ficará condicionada à realização da viagem na modalidade “bate e volta”, compreendendo vale-refeição e passagem de retorno no dia subsequente à execução da atividade funcional.
Art. 2º Nos casos em que o servidor optar por permanecer na cidade de destino por motivos de cunho pessoal, não relacionados à atividade funcional, não haverá cobertura de despesas com diárias adicionais nem com passagens de retorno por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria observarão rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte Boa – AM, 19 de janeiro de 2026.
Atenciosamente
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saude
Port. 003/2025 -GPMFB